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Mato Grosso

Ager-MT e MPE assinam aditivo a TAC para regularizar serviço de transporte intermunicipal

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), assinou um aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado (MPE), na última sexta-feira (14.12). O documento regulamenta atividades relativas ao transporte coletivo intermunicipal no Estado de forma emergencial e tem validade até que a licitação definitiva seja concluída. 

Entre as novas medidas, estão: a fiscalização do serviço com aumento do quadro de pessoal, a compra de equipamentos para respaldar a cobrança de impostos, além de estabelecidas regras de atuação das empresas que oferecem o serviço. Conforme o documento, a ausência do instrumento contratual, já que a atual licitação está em andamento, além de dificultar a regulação da atividade, isenta empresas de promover investimentos para a melhoria da qualidade do serviço aos usuários. 

O presidente da Ager-MT, Fabio Calmon, ressalta que, ao assinar o aditivo, o Governo exime a próxima administração estadual de pagar multas em razão do descumprimento do TAC, que havia sido celebrado em setembro de 2007.

Com a assinatura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) se comprometeu a realizar no prazo de 120 dias a contratação emergencial de empresas para operação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, até a conclusão do processo licitatório definitivo. As que já atuam e que oferecem serviços que respeitam os moldes dispostos no certame em andamento poderão continuar normalmente.

O executivo estadual também deverá destinar R$ 6,1 milhões para a aquisição de softwares e/ou licenças de programas de inteligência artificial para contribuir com o trabalho dos atuais fiscais e de 24 novos servidores, que serão contratados temporariamente pelo período de dois anos e cujos pagamentos dos subsídios também estão previstos no montante.

Outro ponto previsto no aditivo é que as empresas e consórcios contratados deverão desenvolver, nos 15 dias que antecederem o efetivo início da operação, ampla campanha publicitária nas localidades onde atuarão para garantir informações aos usuários acerca da alteração do prestador de serviço e eventuais mudanças nos valores das tarifas.

Também foi determinado que os contratados terão de comprovar que possuem frota cadastrada junto aos órgãos responsáveis, assim como comprovar inscrição na Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz) para fins de pagamento de impostos durante a contratação emergencial.

O acordo firmado ainda modifica a atuação das empresas em relação aos trechos em que operam classificando o transporte coletivo em duas categorias: a diferenciada e a básica. Na primeira delas, as empresas deverão fazer ligações mais diretas, com menor tempo de viagem e em ônibus mais confortáveis – e não apenas em trechos mais viáveis economicamente para elas, como ocorre atualmente. 

A segunda categoria trata de trechos compostos por mais escalas (paradas em mais municípios) e que podem ser exploradas com ônibus mais simples, porém, com características de ônibus rodoviários.

TAXAS E IMPOSTOS

Além da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), que é cobrada pela Ager, também são de responsabilidade das empresas os pagamentos de encargos como IPVA, ICMS, licenciamento veicular que, eventualmente, não estejam sendo cobrados antes da licitação em razão da inexistência contratual.

Conforme o aditivo, a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 2017 constatou que “a estimativa de evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016”. Já aquilo que deixa de ser arrecadado com a TRFC e com multas não aplicadas em fiscalizações soma crédito de mais de R$ 10 milhões inscritos em dívida ativa.

O MPE já expediu uma Notificação Recomendatória onde contabiliza que, até março de 2018, o crédito tributário constituído por diversas empresas que exploram ou exploravam o serviço totalizava mais de R$ 235 milhões, encargos estes que compõem os reajustes tarifários anuais e consequentemente são cobrados dos usuários no preço da passagem.

Com o aprimoramento na fiscalização e nas cobranças, a Ager-MT terá autonomia financeira, o que reduzirá gradativamente a participação do Estado no custeio da autarquia e, consequentemente, aumentará os demais serviços públicos em benefício dos cidadãos mato-grossenses.

LICITAÇÃO

Atualmente, 15 empresas oferecem o serviço de transporte coletivo intermunicipal em Mato Grosso, mas os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos. Para sanar o problema, em abril deste ano, a atual administração retomou a concorrência pública que prevê a concessão de 16 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos. Na nova licitação, o sistema de transporte coletivo rodoviário foi dividido em oito mercados (regiões), totalizando 16 lotes. A previsão de conclusão é 2019.

HISTÓRICO

A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

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Mato Grosso

Seciteci oferta curso de inglês gratuito para alunos das Escolas Técnicas Estaduais

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A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) oferta 50 vagas para o “Curso Livre de Inglês Integrado: Língua e Conhecimento em Ação”. As inscrições começam na segunda-feira (19.5) e vão até quinta-feira (22). As aulas são gratuitas e ocorrerão na modalidade de Educação À Distância (EaD) para alunos e egressos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs).

“O objetivo do curso é desenvolver habilidades comunicativas em inglês em nível básico, integrando conteúdos relevantes para o contexto pessoal e profissional do estudante”, afirma Ádria Kézia Campos Lima, professora responsável pelo curso ofertado pela Escola Técnica de Educação Profissional e Tecnológica (ETEC) de Barra do Garças.

Para participar do processo seletivo para este curso é necessário: ser egresso (a) ou aluno (a) cursando um curso em alguma ETEC de Mato Grosso; ter Ensino Médio completo ou incompleto; e ter idade mínima de 18 anos. A carga horária total será de 30 horas.

As inscrições poderão ser feitas na plataforma Seciteci/EAD por meio deste link. O candidato deverá anexar: documento de identificação com foto; documento de escolaridade (uma declaração de matrícula se estiver cursando ou certificado de conclusão do Ensino Médio); e documento comprovando que cursou ou está cursando um curso na Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica da Seciteci/MT.

Os candidatos vão concorrer uma das vagas ofertadas para o curso de inglês através de uma prova de seleção online, de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada no dia 29 de maio.

A prova de seleção consistirá em sete questões discursivas, que visam avaliar o interesse, as motivações, os objetivos, as razões e o alinhamento dos candidatos com o curso proposto. Os candidatos poderão realizar a prova entre as 12h e 22h. Após acessarem a plataforma Seciteci/EAD, o candidato terá duas horas para realização e envio da prova.

O curso utilizará materiais digitais elaborados pela professora responsável e contará aulas ao vivo por meio da plataforma Google Meet por meio de 18 encontros síncronos, com duração de 1h30min cada, totalizando 27 horas. Ainda, 4 atividades assíncronas com duração de 30 minutos cada, totalizando 3 horas. As aulas síncronas serão realizadas às segundas e quartas-feiras, das 18h às 19h30min, no horário oficial de Mato Grosso.

“Em um mundo cada vez mais conectado, o inglês deixou de ser um diferencial e passou a ser uma das habilidades profissionais mais exigidas. Com este curso básico, queremos não apenas desenvolver competências iniciais no idioma, mas também incentivar nossos jovens a despertar o interesse pelo aprendizado da língua. Aprender inglês é abrir portas para o mundo – e com essa formação gratuita, buscamos preparar nossos estudantes para as oportunidades do presente e do futuro”, ressalta Eneida Carneiro, coordenadora da EAD da Seciteci/MT.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Empresário de Lucas do Rio Verde investe em estrutura e expande negócio com apoio da Desenvolve MT

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A trajetória empreendedora de Roni Luiz da Silva, proprietário da Sol Transportes, em Lucas do Rio Verde, é marcada por coragem, resiliência e visão de futuro. Após anos trabalhando no setor do agronegócio, Roni decidiu seguir um novo caminho e se consolidou no ramo da logística.

Atualmente, a empresa opera com frota própria e também, mais de duas décadas, em parceria com uma grande empresa de transporte. Referência em entregas na região, Roni deu um salto importante no negócio com o apoio da Desenvolve MT.

No início do ano, o empresário acessou a linha de investimento Desenvolve Empresarial. O recurso foi fundamental para modernizar a estrutura da transportadora, permitindo a aquisição de uma empilhadeira, climatizador e novos móveis para o galpão da empresa. A renovação do espaço profissionalizou ainda mais o ambiente de trabalho, elevando o padrão de atendimento.

A empilhadeira, por exemplo, representava um antigo desejo do empresário e se transformou em um diferencial estratégico para a Sol Transportes. Com o novo equipamento, a empresa ganhou mais autonomia e aumento na receita.

“Agora posso descarregar materiais pesados, oferecer esse serviço aos clientes e até fazer locações. Já aumentou em 5% nossa eficiência”, comemora o empresário.

O processo de contratação do crédito foi considerado ágil e bem orientado. Em cerca de dois meses, a operação foi concluída, garantindo não apenas investimentos na infraestrutura, mas também o pagamento do décimo terceiro salário para os colaboradores. O bom atendimento e a clareza nas etapas do financiamento foram destacados como pontos positivos da experiência com a Desenvolve MT.

Com mais de 20 anos de atuação no setor logístico, a Sol Transportes é especializada no transporte de defensivos agrícolas e realiza, em média, 5 mil entregas mensais na região norte do estado e em outras cidades do país.

A jornada empreendedora de Roni é marcada por aprendizado contínuo. O empresário começou no setor como funcionário e, com o tempo, construiu uma empresa sólida, formando parcerias com visão estratégica. A entrada no ramo da logística, embora desafiadora, transformou-se em um caminho promissor de crescimento, impulsionado pelo o apoio da Desenvolve MT.

Crédito

Até abril deste ano, a Desenvolve MT já liberou cerca de R$35,5 milhões em crédito, beneficiando empreendedores de diversas regiões do estado. A linha de investimento, Desenvolve Empresarial, tem sido fundamental para impulsionar negócios em todo o estado. Só em 2025, foram financiados pouco mais de R$29 milhões por meio da modalidade.

Os recursos são destinados à modernização de empresas, aquisição de equipamentos, reformas e capital de giro. Casos como o da Sol Transportes evidenciam como o crédito certo, no momento certo, pode mudar a história de um empreendimento.

*Com supervisão de Livia Rabani

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Escolas da Rede Estadual promovem atividades comunitárias e esportivas aos sábados

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Em uma iniciativa que visa fortalecer os laços entre a escola e a comunidade, 32 unidades da Rede Estadual de Ensino estão abrindo suas portas, todos os sábados, para receber alunos, pais e moradores. Eles participam do programa Escola da Família, que tem como madrinha a primeira-dama Virginia Mendes e oferece uma ampla variedade de atividades recreativas e esportivas.

Durante todo o dia, as rotinas dessas escolas são marcadas por uma programação diversificada que inclui vôlei, basquete, ping-pong e futsal, permitindo que os jovens se exercitem e se divirtam.

Para quem prefere jogos de mesa, opções como xadrez e dama estão disponíveis. Na piscina da escola, a comunidade pode participar de aulas de hidroginástica ou aproveitar apenas para momentos de recreação.

Além das atividades esportivas, o programa oferece oficinas de judô, tricô, design de unhas e capoeira, possibilitando que cada participante encontre uma forma de diversão que se adeque aos seus interesses.

Para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a proposta é não apenas incentivar a prática de esportes, mas também promover o aprendizado e a convivência entre as gerações.

Segundo o secretário Alan Porto, essa interação não apenas fortalece o vínculo familiar, mas também promove um senso de pertencimento e responsabilidade coletiva, essencial para o desenvolvimento social e emocional das crianças e adolescentes.

“Com isso, a escola deixa de ser apenas um espaço de ensino formal e se torna um centro de convivência para a comunidade”, ressalta o secretário.

Raiane Monteiro, tia de um estudante do Colégio Estadual Integrado (CEI-01) Victorino Monteiro da Silva, relatou a importância do projeto não apenas para os alunos, mas também para as famílias.

“É muito importante esse projeto porque a nossa região não tinha espaços de convivência como esses que são proporcionados na escola. Esse momento de lazer, ensino e interação com outras crianças é fundamental, além de ser uma forma de se conectar e participar ativamente do aprendizado dos nossos jovens”, afirmou.

Abaixo, confira a lista de escolas participantes do programa:

CEI 01 – Victorino Monteiro da Silva (Cuiabá)
CEI 02 – João Crisóstomo de Figueiredo (Cuiabá)
EE Profª Eliane Digigov Santana (Cuiabá)
EE Diva Hugueney de Siqueira Bastos (Cuiabá)
EE Rafael Rueda (Cuiabá)
EE Leovegildo de Melo (Cuiabá)
CEI 03 – Mário de Castro (Cuiabá)
CEI 04 – Malik Didier Namer Zahafi (Cuiabá)
EE Prof. Marlene Marques de Barros (Várzea Grande)
EE Deputado Milton Figueiredo (Várzea Grande)
EE Jaime Verissimo de Campos Junior – Jaiminho (Várzea Grande)
CEI 05 – Miguel Baracat (Várzea Grande)
EE Prof. Elizabeth Maria Bastos Mineiro (Várzea Grande)
EE Militar Dom Pedro II Vitória Furlani da Riva (Alta Floresta)
EE Cecilia Meireles (Alta Floresta)
EE Neide Enara (Nova Monte Verde)
EE Militar Tiradentes Coronel PM Jorge Luiz de Magalhães (Querência)
EE Teotônio Carlos da Cunha Neto (Confresa)
EE Nilce Maria Magalhães (Diamantino)
EE São José do Rio Claro (São José do Rio Claro)
EE José Aparecido Ribeiro (Nova Mutum)
EE Cândido Portinari (Santa Rita do Trivelato)
EE Militar Dom Pedro II Andre Antonio Maggi (Rondonópolis)
EE Pindorama ( Rondonópolis)
EE Antonio Ferreira Sobrinho (Jaciara)
EE Cleufa Hubner (Sinop)
EE Mário Spinelli (Sorriso)
EE Dom Bosco (Lucas do Rio Verde)
EE Pedro Alberto Tayano (Tangará da Serra)
EE 29 de Novembro (Tangará da Serra)
EE Andre Antonio Maggi (Sapezal)
EE Patriarca da Independência (Distrito de Progresso)

Fonte: Governo MT – MT

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