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Mato Grosso

Ager-MT e MPE assinam aditivo a TAC para regularizar serviço de transporte intermunicipal

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), assinou um aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado (MPE), na última sexta-feira (14.12). O documento regulamenta atividades relativas ao transporte coletivo intermunicipal no Estado de forma emergencial e tem validade até que a licitação definitiva seja concluída. 

Entre as novas medidas, estão: a fiscalização do serviço com aumento do quadro de pessoal, a compra de equipamentos para respaldar a cobrança de impostos, além de estabelecidas regras de atuação das empresas que oferecem o serviço. Conforme o documento, a ausência do instrumento contratual, já que a atual licitação está em andamento, além de dificultar a regulação da atividade, isenta empresas de promover investimentos para a melhoria da qualidade do serviço aos usuários. 

O presidente da Ager-MT, Fabio Calmon, ressalta que, ao assinar o aditivo, o Governo exime a próxima administração estadual de pagar multas em razão do descumprimento do TAC, que havia sido celebrado em setembro de 2007.

Com a assinatura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) se comprometeu a realizar no prazo de 120 dias a contratação emergencial de empresas para operação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, até a conclusão do processo licitatório definitivo. As que já atuam e que oferecem serviços que respeitam os moldes dispostos no certame em andamento poderão continuar normalmente.

O executivo estadual também deverá destinar R$ 6,1 milhões para a aquisição de softwares e/ou licenças de programas de inteligência artificial para contribuir com o trabalho dos atuais fiscais e de 24 novos servidores, que serão contratados temporariamente pelo período de dois anos e cujos pagamentos dos subsídios também estão previstos no montante.

Outro ponto previsto no aditivo é que as empresas e consórcios contratados deverão desenvolver, nos 15 dias que antecederem o efetivo início da operação, ampla campanha publicitária nas localidades onde atuarão para garantir informações aos usuários acerca da alteração do prestador de serviço e eventuais mudanças nos valores das tarifas.

Também foi determinado que os contratados terão de comprovar que possuem frota cadastrada junto aos órgãos responsáveis, assim como comprovar inscrição na Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz) para fins de pagamento de impostos durante a contratação emergencial.

O acordo firmado ainda modifica a atuação das empresas em relação aos trechos em que operam classificando o transporte coletivo em duas categorias: a diferenciada e a básica. Na primeira delas, as empresas deverão fazer ligações mais diretas, com menor tempo de viagem e em ônibus mais confortáveis – e não apenas em trechos mais viáveis economicamente para elas, como ocorre atualmente. 

A segunda categoria trata de trechos compostos por mais escalas (paradas em mais municípios) e que podem ser exploradas com ônibus mais simples, porém, com características de ônibus rodoviários.

TAXAS E IMPOSTOS

Além da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), que é cobrada pela Ager, também são de responsabilidade das empresas os pagamentos de encargos como IPVA, ICMS, licenciamento veicular que, eventualmente, não estejam sendo cobrados antes da licitação em razão da inexistência contratual.

Conforme o aditivo, a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 2017 constatou que “a estimativa de evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016”. Já aquilo que deixa de ser arrecadado com a TRFC e com multas não aplicadas em fiscalizações soma crédito de mais de R$ 10 milhões inscritos em dívida ativa.

O MPE já expediu uma Notificação Recomendatória onde contabiliza que, até março de 2018, o crédito tributário constituído por diversas empresas que exploram ou exploravam o serviço totalizava mais de R$ 235 milhões, encargos estes que compõem os reajustes tarifários anuais e consequentemente são cobrados dos usuários no preço da passagem.

Com o aprimoramento na fiscalização e nas cobranças, a Ager-MT terá autonomia financeira, o que reduzirá gradativamente a participação do Estado no custeio da autarquia e, consequentemente, aumentará os demais serviços públicos em benefício dos cidadãos mato-grossenses.

LICITAÇÃO

Atualmente, 15 empresas oferecem o serviço de transporte coletivo intermunicipal em Mato Grosso, mas os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos. Para sanar o problema, em abril deste ano, a atual administração retomou a concorrência pública que prevê a concessão de 16 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos. Na nova licitação, o sistema de transporte coletivo rodoviário foi dividido em oito mercados (regiões), totalizando 16 lotes. A previsão de conclusão é 2019.

HISTÓRICO

A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

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Mato Grosso

Polícia Civil cumpre mandados contra investigados por homicídios em Cuiabá e Várzea Grande

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A Polícia Civil deflagrou na manhã desta sexta-feira (05.12) a Operação Ditadura Faccional CPX, para cumprimento de ordens judiciais de prisão e busca e apreensão contra investigados por homicídios em Cuiabá e Várzea Grande. Um dos crimes está relacionado a disputa de facções criminosas e o outro teria motivação passional.

São cumpridos na operação 11 mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão domiciliar, deferidos pela 1ª Vara Criminal de Várzea Grande com base em investigações da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que apuraram crime de tortura, homicídio e ocultação de cadáver ocorrido, no mês de agosto em Várzea Grande.

Relacionados a outra investigação da DHPP, também foram cumpridos dois mandados de prisão temporária, deferidos pela 12ª Vara Criminal de Cuiabá, contra um casal envolvido no homicídio ocorrido no mês de março, no bairro Três Barras em Cuiabá. O crime teria motivação passional.

As ordens judiciais são cumpridas em Cuiabá, Várzea Grande e Jaciara.

A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil por meio da operação Inter Partes, dentro do programa Tolerância Zero, do Governo de Mato Grosso, que tem intensificado o combate às facções criminosas em todo o Estado.

Homicídio e ocultação de cadáver em Várzea Grande

Os crimes de tortura, homicídio e ocultação de cadáver contra a vítima José Wallafe dos Santos ocorreram no dia 08 de agosto, em um complexo habitacional em Várzea Grande. Na ocasião, uma família (vítima, esposa e filho) foi rendida por integrantes de uma facção criminosa, em razão de uma possível disputa por território.

O filho do casal de apenas dois anos de idade teria ficado sob cuidados de terceiros, moradores do residencial. O corpo de José Wallefe foi encontrado no dia 20 de agosto, em uma cova rasa, em um área de mata nos fundos do residencial. O corpo, localizado já com sinais de putrefação, apresentava sinais de violência e lesões de arma branca.

As investigações conduzidas pelo delegado da DHPP, Nilson André Faria de Oliveira, apontaram que o homicídio foi cometido em razão de disputa entre facções criminosas, sendo identificados a participação de diversos integrantes do grupo no crime.

Três Barras – Cuiabá

Outra investigação, conduzida pelo delegado da DHPP Rogério Gomes, apurou o crime de homicídio de Edinaldo Honorato Lopes, de 36 anos, ocorrido no dia 19 de março em Cuiabá.

A vítima foi encontrada morta dentro de sua residência, apresentando ferimentos provocados por arma branca. Iniciadas as investigações, informações coletadas no local indicavam que o homicídio ocorreu durante a madrugada, quando vizinhos relataram ter visto uma mulher e, em seguida, um homem entrando no imóvel da vítima, instantes antes do crime.

Investigações apontaram que a vítima mantinha contato frequente com a investigada, com quem buscava aproximação afetiva, fato que gerava conflitos, ciúmes e tensões anteriores com o autor do homicídio. Testemunhas relataram ligações insistentes, desentendimentos e até ameaças envolvendo a vítima dias antes do assassinato. A motivação mais provável está relacionada ao ciúme e à desavença pessoal entre o casal investigado e a vítima.

Após diligências e trabalho de inteligência, a equipe da DHPP localizou o casal em Jaciara, onde foi efetuada a prisão. Os investigados foram conduzidos para realização dos procedimentos legais e permanecerão custodiados até deliberação judicial, devendo posteriormente passar por audiência de custódia e seguir à disposição da Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Policiais Penais abatem mais um drone sobrevoando a penitenciária de Rondonópolis

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Policiais penais da Penitenciária Major PM Eldo de Sá Correia, em Rondonópolis, interceptaram, na madrugada desta quarta-feira (3.12), mais um drone que sobrevoava o perímetro do Raio 2 e impediram mais uma tentativa criminosa de levar celulares para presos na unidade penal.

Durante a ação, os policiais plantonistas abateram o aparelho aéreo e apreenderam dois celulares e um cabo USB.

“Os criminosos tentam ingressar com celulares e drogas de todas as formas. Em Rondonópolis, a vigilância constante tem evitado que os objetos ilícitos cheguem aos presos”, apontou o secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato.

A ação integra a Operação Campana, cujo objetivo é frustrar a entrada de materiais ilícitos na unidade prisional.

A direção da penitenciária atua constantemente na vigilância dos perímetros interno e externo da unidade, com o objetivo de impedir e capturar materiais proibidos.

Apreensões do ano

A Polícia Penal apreendeu, somente neste ano, mais de 60 drones que sobrevoaram as unidades prisionais no Estado.

Um destaque é a Penitenciária de Rondonópolis, onde a segurança e monitoramento foram reforçados para coibir os sobrevoos de drones que levam, especialmente, celulares. Só neste ano, já foram em torno de 50 aparelhos apreendidos na penitenciária. Já o número total de drones abatidos nas unidades prisionais, nos últimos quatro anos, é de mais de 300 aparelhos.

*Com supervisão da jornalista Raquel Teixeira

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Governo do Estado lança Guia de Integridade para fornecedores e prestadores de serviço

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) lança, na terça-feira (9.12), o Guia de Integridade nas Contratações Públicas para Fornecedores e Prestadores de Serviços, material criado para ajudar empresas a vender para o Estado de Mato Grosso com mais segurança, transparência e responsabilidade. A ação integra a programação da 1ª Semana Mato-Grossense da Integridade, promovida pela CGE, e será realizada às 8h45, no auditório do órgão, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá (MT).

Com linguagem simples e prática, o guia apresenta passos essenciais para que fornecedores entendam as regras, expectativas e condutas éticas em cada fase da contratação pública, desde o planejamento até a execução dos contratos. O conteúdo também destaca benefícios de programas internos de integridade e traz orientações claras sobre relacionamento com o poder público, prevenção de riscos e comunicação com o Estado.

O lançamento contará com palestra técnica do auditor Anderson Escobar (CGE), um dos autores do material, que vai explicar os principais pontos do guia e como aplicá-los no dia a dia das empresas que participam de licitações ou prestam serviços ao Governo de Mato Grosso.

A programação inclui ainda a participação do empresário Luis Carlos Nigro, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SHBRS), que vai abordar “Como a Integridade e os Investimentos Públicos Beneficiam Diretamente a Cadeia de Fornecimento e o Setor de Turismo”.

O evento é voltado a fornecedores, prestadores de serviços e servidores que atuam na área de aquisições e contratações dos órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso. Clique AQUI para se inscrever.

Fonte: Governo MT – MT

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