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Política MT

ALMT deve recorrer ao STF contra decisão que desobriga Executivo a pagar emendas impositivas

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Executivo, que resultou na suspensão das emendas constitucionais 69 e 71, que tratavam das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual.

A informação é do procurador-geral da Assembleia, Grhegory Maia. Ele adianta que embargos de declaração já foram opostos ao acórdão, mas lembra que a discussão pode ser esvaziada com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 5/2018, que obriga o Poder Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado para as chamadas emendas parlamentares impositivas – por meio das quais os deputados estaduais destinam diretamente recursos orçamentários para atender demandas sociais.

A Proposta de Emenda Constitucional mencionada por Maia foi aprovada em primeira votação na manhã desta quarta-feira (28). “Se os deputados aprovarem em segunda votação, a emenda à Constituição do Estado será promulgada, tornando desnecessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, avalia o procurador-geral do Legislativo.

Adin – A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 107456/2015 foi proposta pelo Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no primeiro ano de gestão do governador Pedro Taques (PSDB), mas o julgamento pelo TJMT só aconteceu em setembro deste ano.

Na peça, o governador alegou a inconstitucionalidade das emendas constitucionais 69 e 71, sob o argumento de que os deputados teriam ferido sua prerrogativa ao iniciar o processo legislativo sobre matéria orçamentária.

A Emenda 69 previa a obrigatoriedade do pagamento das emendas impostas aos projetos indicados pelos deputados estaduais, no valor de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. O não pagamento, sem a devida justificativa, implicaria em crime de responsabilidade.

Já a Emenda 71 previa que o cancelamento ou contingenciamento das emendas só poderia ocorrer por meio de solicitação do governador à Assembleia Legislativa, após justificativa sobre a impossibilidade da execução.

Emenda Constitucional – Apresentada pelos deputados Eduardo Botelho (DEM) e José Domingos Fraga (PSD) em outubro, como forma de reação à decisão do TJ, a proposta de emenda à Constituição de Mato Grosso aprovada em primeira votação torna a obrigar ao governo estadual a execução orçamentária prevista em emendas parlamentares impositivas, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício fiscal anterior.

Ainda conforme a proposição, metade de tais recursos devem ser destinados pelos deputados estaduais em quatro segmentos, conforme percentuais definidos – 12% para saúde, 25% para educação, 6,5% para esporte e 6,5% em cultura.

“Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades; principalmente, as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados para educação, saúde, esporte e outros”, argumentaram os deputados Fraga e Botelho em defesa da proposta.

LOA 2019 – No ofício por meio do qual encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (LOA/2019), o governador Pedro Taques destacou que os recursos antes previstos para atender às emendas impositivas – aproximadamente R$ 150,2 milhões – seriam destinados à Secretaria de Estado de Saúde, conforme a decisão do TJ.

Passadas as eleições, Taques pediu à ALMT a suspensão do trâmite da peça orçamentária até o próximo dia 30, para que a equipe de transição indicada pelo governador eleito, Mauro Mendes (DEM), possa sugerir modificações, de acordo com o plano de gestão do futuro mandatário.

Seja como for, caso a emenda constitucional sobre o orçamento impositivo for aprovada em segunda votação pelos deputados estaduais, a LOA/2019 deve obrigatoriamente fazer previsão para que sejam atendidas as demandas incluídas pelo Poder Legislativo.

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Deputado Thiago debate implementação do Fórum de Desenvolvimento Regional com Presidentes do TCE e AMM

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O deputado estadual Thiago Silva (MDB) se reuniu na quarta-feira (11), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, e o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, para debater a execução da Lei 11.519/2021. De autoria do parlamentar, a norma institui o Fórum Estadual de Desenvolvimento Regional, uma iniciativa voltada para fortalecer as potencialidades econômicas locais e fomentar o desenvolvimento sustentável nos municípios de Mato Grosso.

Durante o encontro, o deputado destacou a necessidade de promover o crescimento integrado das cidades de acordo com suas vocações e diminuir as desigualdades no Estado. “O nosso objetivo com este trabalho, em parceria com o Estado, TCE, AMM, prefeituras e entidades do setor público, é identificar qual é a vocação econômica, de acordo com cada município e sua região, e garantir políticas públicas eficazes para dinamizar a economia das cidades e garantir na prática, benefícios para a população, como oportunidades de emprego e renda familiar”, disse o parlamentar.

O presidente do TCE, Sérgio Ricardo, elogiou a iniciativa do parlamentar e garantiu o apoio da instituição nesta ação integrada. “Parabenizo o deputado pela visão estratégica com essa importante lei. O TCE será um parceiro na consolidação desse projeto, contribuindo para os debates nos municípios e ajudando a identificar soluções para alavancar a economia local e melhorar a vida do cidadão”, disse.

Leonardo Bortolin, presidente da AMM, também manifestou apoio à proposta, destacando que a entidade municipalista vai colaborar para a implementação de ações que promovam o desenvolvimento regional.

Neste ano, Thiago Silva presidiu a Câmara Setorial Temática (CST) do Desenvolvimento Regional na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, promovendo o debate entre diversas instituições como UFMT, Unemat, Sedec, Empaer, Fiemt, Imea, Famato, AMM e Sudeco. O relatório final da Câmara trouxe contribuições estratégicas para o Estado, incluindo sugestões para fomentar a industrialização, agregar valor à produção primária e ampliar as oportunidades de emprego, especialmente para os jovens. Entre as ações sugeridas estão a revisão da Lei 7.958/2003, que rege o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC), e o planejamento de melhorias nos principais eixos viários do estado, de forma alinhada à industrialização da economia regional.

Fonte: ALMT – MT

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“Celebra Rondonópolis” reúne milhares de fiéis em show de Valesca Mayssa

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Foto: Samantha dos Anjos

Na noite de terça-feira (10), a população de Rondonópolis comemorou em grande estilo, o aniversário da cidade com a segunda edição do “Celebra Rondonópolis” com o show da cantora gospel nacional Valesca Mayssa, que encantou o público com seu carisma e repertório repleto de mensagens de fé e esperança.

O evento, idealizado pelo deputado estadual Thiago Silva (MDB), com apoio do Conselho de Pastores, da Assembleia Legislativa e da Secretaria de Estado da Cultura de Mato Grosso (Secel), foi realizado na Feira do Conjunto São José e atraiu milhares de pessoas que participaram de um momento especial de louvor e adoração a Deus.

Valesca Mayssa, conhecida nacionalmente por sucessos como “Eu Sou Teu Pai” — também apresentou canções que marcaram a trajetória de sua carreira, reforçando sua missão de levar a palavra de Deus através da música. “É um privilégio estar aqui celebrando essa data tão especial com vocês. Que essa noite seja marcada por um encontro com Deus e renove nossos corações”, disse a cantora durante a apresentação.

Com perfil conservador e defensor dos valores cristãos e da família, Thiago Silva destacou que o sucesso da primeira e da segunda edição do “Celebra Rondonópolis” é um marco para consolidar a cidade no cenário gospel de Mato Grosso. “Esse evento é um momento para agradecermos a Deus pelos 71 anos da nossa cidade e, também, declarar que Rondonópolis é do Senhor Jesus Cristo”, afirmou o parlamentar.

O bispo Juliano, presidente do Conselho de Pastores, destacou o impacto espiritual do evento. “Estamos aqui não apenas para comemorar o aniversário de Rondonópolis, mas uma oportunidade de trazer a presença de Deus para o coração das pessoas. A música gospel tem o poder de transformar vidas e renovar esperanças. É um momento especial para reafirmarmos os valores cristãos e mostrar que, com Deus, tudo é possível”, declarou.

Fonte: ALMT – MT

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Papai Noel, brinquedos, lanche e pula-pula garantem o Natal dos pequeninos do Nico Baracat, em Cuiabá

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Foto: PRISCILA MENDES

Mil e quinhentas crianças com brinquedos neste Natal. Esse é o resumo do Natal Solidário da Assembleia Social (Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura da ALMT), promovido na noite dessa quinta-feira (12), no Residencial Nico Baracat, região periférica de Cuiabá, em parceria com a liderança comunitária César Trator.

Mas houve muito mais que brinquedos para crianças e adolescentes do bairro e redondezas: a festa para a criançada teve pipoca, refrigerante, cachorro-quente, pula-pula e, claro, a visita do Bom Velhinho, com direito a fila para fotos e pedidos.

“Quando a gente vê as crianças surgindo em uma esquina e isso vai virando uma multidão, é uma alegria indescritível! Tudo que a gente faz aqui é com muito amor, com muita dedicação e com muita verdade!”, contextualizou a superintendente da Assembleia Social, Dani Paula Oliveira, no entardecer do dia especial.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado Eduardo Botelho, destacou em sua fala que a arrecadação dos brinquedos é fruto do ingresso social ao Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, armazenado durante o ano, para ações de Dia das Crianças e natalinas. “Só quero dizer que Deus é bom demais, que nos deu forças e fez com que o Teatro arrecadasse todos esses brinquedos para vocês”, explicou. Botelho aproveitou o momento para desejar boas festas à comunidade do Nico Baracat. “A todos, um feliz Natal e um ano novo cheio de realizações”!

Quem solicitou a parceria com a Assembleia Social para realizar uma ação dessa grandeza no Residencial Nico Baracat, atendendo a região dos bairros após o Osmar Cabral, em Cuiabá, foi a liderança comunitária César Augusto da Silva, mais conhecido como César Trator. Foi ele quem cadastrou antecipadamente as crianças junto às famílias. “Eu quero agradecer a Assembleia Social por mais um ano fazer essa ação social muito boa para as crianças. Esses presentes maravilhosos e a presença do Papai Noel com certeza vão ficar na memória deles. Quero também agradecer à Dani Paula e a todos os colaboradores que fizeram acontecer esse evento e ao deputado Eduardo Botelho, que abraça essa causa”, sintetizou.

Ariane Souza de Paula tem três filhos e conseguiu brinquedos para todos. Ela é moradora do Residencial Altos do Cerrado e ficou sabendo do cadastramento por uma amiga. As gêmeas de 10 meses Rebeca e Ester e o Samuel, de 6 anos, saíram com brilho nos olhos. “Eles vão se divertir e vão brincar muito”, projeta a mamãe. A criançada já tinha comido pipoca e o pequeno Samuel iria, logo mais, entrar na fila do pula-pula. “Este ano é a primeira festinha de natal que eles estão participando”, comenta Ariane, registrando que busca esses momentos comunitários festivos.

A Assembleia Social organiza toda a estrutura, como caminhão-palco, sonorização, tendas, decoração, cadeiras, bem como as demandas de acolhimento, como as brincadeiras, a visita do Papai Noel, água e lanches. Com essa ação, o setor ultrapassa de 4 mil brinquedos distribuídos entre as festividades de Dia das Crianças e de Natal, por meio da solicitação de associações filantrópicas e projetos sociais. Ao final do levantamento deste ano, a superintendência irá divulgar a listagem completa.

Fonte: ALMT – MT

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