Durante a sessão plenária desta quarta-feira (12), o deputado estadual Eduardo Botelho (União) destacou, em discurso na tribuna, o protagonismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na defesa da construção de creches no Estado. A fala ocorre às vésperas do evento promovido pelo Governo de Mato Grosso, que será realizado nesta sexta-feira (14), na Arena Pantanal, para assinatura de convênios com 30 municípios visando à iniciação e retomada das obras de creches.

Botelho lembrou que o projeto nasceu dentro da Assembleia e enfrentou resistência no início. “O governo está fazendo um grande evento sexta-feira (14) e vai assinar convênios para creches. Esse trabalho saiu da Assembleia Legislativa, daí eu falo para vocês da importância que os deputados têm. Houve resistência do governo para fazer esse empreendimento, agora está se fazendo. É um trabalho que foi duramente defendido pela Assembleia, junto com o Tribunal de Contas, o conselheiro Antônio Joaquim que deu todo o suporte para nós. Nós fizemos essa briga, e conseguimos colocar no orçamento. O veto dessa Casa foi derrubado. Isso mostra a importância e a força do Parlamento quando os deputados se mantêm unidos na defesa de projetos importantes para a sociedade”, afirmou Botelho.

A deputada Janaína Riva (MDB) reforçou o reconhecimento à atuação do Parlamento e ao ex-presidente da Assembleia. Segundo ela, a pauta das creches foi defendida de forma contínua nos últimos dois anos, garantindo que os recursos fossem incluídos no orçamento estadual. “Deputado Botelho, parabenizo Vossa Excelência porque, enquanto presidente, o senhor conduziu esse debate sobre as creches no estado de Mato Grosso. Me lembro que quem sempre esteve ao nosso lado representando o Tribunal de Contas foi o conselheiro Antônio Joaquim, inclusive liderando o Gabinete de Articulação para Efetivação das Políticas de Educação (Gaepe-MT), dentro do TCE, que debate a educação mato-grossense. O levantamento feito mostrou que mais de 10 mil crianças em idade de creche estão fora desse ambiente de segurança educacional. Na época, citamos o exemplo do Pará, que iniciou a construção das creches com recurso estadual, sem esperar o governo federal”, destacou Janaína.

A deputada também ressaltou o impacto social da iniciativa, principalmente para as mulheres trabalhadoras. “Não existe mulher livre se ela não tiver o poder público ao seu lado, amparando seus filhos e preservando a integridade física dessas crianças. A maioria dos casos de violência sexual e física contra crianças acontece dentro de casa ou em ambientes informais, quando a mãe não tem uma creche para deixá-las e precisa trabalhar para sustentar sua família. As creches são fundamentais para Mato Grosso”, afirmou.

O evento do Governo do Estado, marcado para sexta-feira (14), às 8h, no setor Oeste da Arena Pantanal (Portão A), formalizará o repasse de recursos para 30 municípios, que irão iniciar ou retomar as obras de creches, uma conquista construída a partir da articulação política da Assembleia Legislativa, sob a liderança de Eduardo Botelho e com o apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.º 462/2025, que institui em Mato Grosso, o Programa “Comitês Locais Maria da Penha”, voltado à prevenção e enfrentamento da violência doméstica. A proposta, em tramitação na Assembleia Legislativa, é uma importante política pública em meio ao aumento dos casos de feminicídio e fortalece as ações de proteção às mulheres, o que aproxima os mecanismos de apoio das comunidades e promove uma rede integrada de acolhimento.

De acordo com a matéria, os Comitês Locais Maria da Penha (CLMP) serão instalados em bairros e comunidades, funcionando como espaços de informação, escuta e orientação. Serão formados prioritariamente por mulheres residentes nas localidades, que receberão capacitação sobre direitos, ciclo da violência, funcionamento dos serviços públicos e medidas protetivas. A iniciativa busca oferecer suporte direto às vítimas e contribuir para o rompimento do ciclo da violência doméstica.

Entre as ações previstas, os comitês deverão promover cursos regulares de formação jurídica básica, abordando temas como a Lei Maria da Penha, acesso à justiça e canais de denúncia, além de aulas de defesa pessoal ministradas por instrutores especializados. O projeto também propõe a criação de espaços seguros para acolhimento e encaminhamento das vítimas, bem como, a realização de campanhas educativas e eventos de conscientização sobre a violência de gênero.

Os Comitês Locais Maria da Penha serão estruturados em parceria com entidades da sociedade civil, universidades públicas, defensorias e órgãos de segurança, de modo a garantir a articulação da rede de apoio e a efetividade das medidas protetivas. A proposta ainda autoriza o poder público a firmar convênios com instituições de pesquisa e ensino para produção de dados e estudos que possam subsidiar a criação e o funcionamento dos comitês.

Wilson Santos afirma que mesmo que a Lei Maria da Penha tenha sido um marco fundamental, a sua aplicação ainda enfrenta obstáculos relacionadas à falta de recursos, desconhecimento dos direitos e a ausência de suporte nas comunidades. “É preciso ir além da punição e atuar com prevenção e informação às nossas mulheres. Esses comitês serão espaços comunitários de acolhimento e orientação, com foco na proteção da mulher e no fortalecimento das medidas protetivas”, defende o parlamentar.

Os dados mais recentes reforçam a urgência da iniciativa. Um levantamento da Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) aponta que 46 crianças e adolescentes ficaram órfãos no primeiro semestre de 2025 em decorrência de feminicídios no estado. Do total, 48% têm menos de 12 anos, 33% são filhos biológicos dos agressores e 13% presenciaram o crime. Ainda segundo o levantamento, 81% das vítimas eram mães e duas estavam grávidas no momento do assassinato.

O Observatório Caliandra, vinculado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), registrou 45 casos de feminicídio até outubro de 2025, o que evidencia que a violência de gênero permanece como um problema estrutural no estado. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 também coloca Mato Grosso em uma posição preocupante, sendo o estado mais perigoso do país para mulheres, com uma taxa de 2,5 feminicídios por 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional, de 1,4.

A proposta de Wilson Santos representa um novo modelo de enfrentamento, que aposta no protagonismo feminino, na educação e na organização comunitária como estratégias para conter a escalada da violência. Mais do que um espaço de denúncia, os comitês pretendem se tornar núcleos de empoderamento e prevenção, capazes de transformar realidades e oferecer caminhos para que as mulheres possam se proteger e reconstruir suas vidas com dignidade.

Fonte: ALMT – MT

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (12), o deputado estadual Eduardo Botelho (União) apresentou o Requerimento de Informação nº 697/2025, solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) informações detalhadas sobre concessões, parcerias público-privadas e contratos de prestação de serviços firmados pelo órgão nos últimos cinco anos.

A iniciativa, encaminhada ao governador Mauro Mendes (União), e ao presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública e permitir que a Assembleia Legislativa exerça plenamente seu papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere à delegação de serviços públicos que impactam diretamente os cidadãos mato-grossenses.

No documento, Botelho solicita a relação completa das concessões e contratos vigentes, com informações sobre o objeto e finalidade, empresas contratadas, valores globais e aditivos, critérios de seleção, modalidade de licitação, além das localidades e tipos de serviços prestados. Também requer cópias dos contratos e estudos técnicos e de viabilidade econômica que fundamentaram as parcerias, incluindo aquelas relacionadas a vistoria veicular, emissão de documentos, exames e cursos sob responsabilidade do Detran-MT.

O parlamentar ainda questiona o órgão sobre os mecanismos de fiscalização e controle adotados em relação às empresas concessionárias, bem como sobre penalidades aplicadas e indicadores de desempenho, solicitando também informações sobre novos projetos em fase de estudo ou licitação.

Segundo Botelho, o pedido visa assegurar que os serviços prestados pelo Detran-MT mantenham eficiência, qualidade e modicidade tarifária. “Essas informações são essenciais para avaliarmos o impacto econômico e social das concessões e garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados com responsabilidade e transparência”, destacou o deputado.

Ao apresentar requerimento de informação, o Parlamento reafirma seu compromisso com a transparência e a fiscalização dos atos públicos, solicitando detalhes sobre concessões, parcerias e contratos do Detran-MT nos últimos cinco anos.

Fonte: ALMT – MT