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Política Nacional

Câmara libera município a estourar limite de gastos com funcionários

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Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições
Divulgação/Polícia Federal

Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças na Câmara, portanto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. De acordo com o projeto, as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Atualmente, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

No entanto, o projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

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Política Nacional

Jader Filho detalha Periferia Viva e avanços no Minha Casa, Minha Vida no Bom Dia, Ministro

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Titular da pasta das Cidades é o entrevistado por emissoras de rádio de várias partes do país a partir das 8h desta quarta-feira

 

O ministro das Cidades, Jader Filho, vai detalhar as principais ações da pasta no programa “Bom dia, Ministro” desta quarta-feira, 4 de dezembro. Um dos destaques será o maior programa habitacional do Brasil: Minha Casa, Minha Vida. Até o momento, foram entregues mais de 8 milhões de unidades pelo país.

No biênio 2023/2024, foram investidos R$ 18,3 bilhões com recursos da União para as faixas 1 e 2, eixo principal do programa. Nas linhas de financiamento pelo FGTS, foram liberados R$ 85,3 bilhões, nas mesmas duas faixas e, de janeiro de 2023 até outubro de 2024, mais de 1 milhão de unidades habitacionais foram contratadas.
PERIFERIA VIVA — Outro tema a ser abordado durante o bate-papo com radialistas será o Periferia Viva, programa lançado na última semana com participação do Presidente Lula, voltado para a urbanização de favelas. A iniciativa conta com mais de 30 políticas voltadas para melhorar a vida de milhões de brasileiros e tem foco em quatro eixos: infraestrutura urbana, equipamentos sociais, fortalecimento comunitário e inovação, tecnologia e oportunidades. No âmbito do Novo PAC, o Governo já selecionou 59 territórios em 48 municípios para obras de urbanização de favelas, com investimentos de R$ 5,3 bilhões. No total, são mais de R$ 7 bilhões em recursos para o programa.
PRÊMIO — Em sua segunda edição e com 2 mil inscrições, o Prêmio Periferia Viva selecionou 178 projetos para receber valores entre 20 mil e 50 mil reais. O prêmio reconhece e potencializa iniciativas populares, de assessorias técnicas e de entes públicos governamentais que promovem o enfrentamento da desigualdade, a transformação e que valorizam o viver periférico.
COP 30 – Durante a entrevista, o ministro também vai detalhar os preparativos para a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP30, que será realizada em Belém do Pará, em novembro de 2025. Representantes de diversos países vão discutir temas como a redução de emissões de gases de efeito estufa, adaptação às mudanças climáticas, financiamento climático para países em desenvolvimento, tecnologias de energia renovável, preservação de florestas e justiça climática.

 

AO VIVO — O Bom Dia, Ministro é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O programa, transmitido ao vivo a partir das 8h em formato de entrevista coletiva, pode ser acompanhado pela TV (aberta ou via satélite) e pela internet, no YouTube, Facebook, TikTok e Instagram do CanalGov. Para as rádios, o sinal de transmissão é oferecido pela Rede Nacional de Rádio (RNR), pelo mesmo canal de “A Voz do Brasil”.
PARTICIPE — Comunicadores e jornalistas de rádio de todo o país interessados em participar do Bom Dia, Ministro podem encaminhar mensagem para o telefone (61) 99222-1282 (WhatsApp) informando o nome da rádio, município e estado de origem, para serem incluídos na lista de veículos interessados em participar do programa.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

DA REDAÇÃO

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Política Nacional

Lula: “Vamos seguir construindo um mundo justo e um planeta sustentável”

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No encerramento da Cúpula do G20, presidente brasileiro faz um balanço dos avanços construídos no último ano e transmite a presidência do grupo à África do Sul

 

Presidente Lula bate o martelo que passa oficialmente a presidência do G20 ao presidente Ramaphosa, da África do Sul. Foto: Ricardo Stuckert / PR

 

A Cúpula dos Líderes do G20, no Rio de Janeiro, foi encerrada nesta terça-feira, 19 de novembro, em cerimônia que representou o encerramento das atividades da presidência brasileira e a transmissão simbólica do comando do grupo para a África do Sul. Em seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um balanço dos avanços alcançados nos últimos meses, com mais de 140 reuniões em 15 cidades brasileiras. Enfatizou o legado deixado pela liderança brasileira e apontou para os múltiplos desafios à frente.
Lançamos uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e iniciamos um debate inédito sobre a taxação de super-ricos. Colocamos a mudança do clima na agenda dos Ministérios de Finanças e Bancos Centrais e aprovamos o primeiro documento multilateral sobre bioeconomia. Fizemos um Chamado à Ação por reformas que tornem a governança global mais efetiva e representativa e dialogamos com a sociedade por meio do G20 Social”

“Lançamos uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e iniciamos um debate inédito sobre a taxação de super-ricos. Colocamos a mudança do clima na agenda dos Ministérios de Finanças e Bancos Centrais e aprovamos o primeiro documento multilateral sobre bioeconomia. Fizemos um Chamado à Ação por reformas que tornem a governança global mais efetiva e representativa e dialogamos com a sociedade por meio do G20 Social”, elencou Lula, ao apresentar algumas das prioridades da presidência brasileira do G20. Muitas delas foram consolidadas na Declaração Final do G20, publicada em consenso dos líderes na noite de segunda-feira. ”Trabalhamos com afinco, mesmo cientes de que apenas arranhamos a superfície dos profundos desafios que o mundo tem a enfrentar”, completou.
PRIMEIRA VEZ — Oficialmente, a presidência sul-africana terá início em 1º de dezembro. Será a primeira vez que o continente africano receberá o grupo das maiores economias do mundo — composto por 19 países, União Europeia e União Africana – e o quarto ano consecutivo em que a liderança do G20 caberá a países em desenvolvimento: Indonésia, Índia, Brasil e, agora, África do Sul. Países que, como lembrou Lula, trazem à mesa perspectivas que interessam à vasta maioria da população mundial.
CONEXÃO – Para o presidente brasileiro, a “passagem de bastão” reforça uma conexão simbólica e conceitual entre América Latina e África. “Esta não é uma transmissão de presidência comum. É a expressão concreta dos vínculos históricos, econômicos, sociais e culturais que unem a América Latina e a África. Desejo ao companheiro Cyril Ramaphosa todo sucesso na liderança do G20. A África do Sul poderá contar com o Brasil para exercer uma presidência que vá além do que pudemos realizar”, disse Lula. “Vamos seguir construindo um mundo justo e um planeta sustentável”, finalizou o presidente brasileiro.
Ontem, a foto da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza. Hoje, o registro da reunião do G20.

 

G20 SOCIAL — Durante as atividades do G20, no Rio de Janeiro, o presidente Lula recebeu Cyril Ramaphosa em reunião bilateral, no dia 17 de novembro, quando solicitou ao líder sul-africano a continuidade das atividades do G20 Social, criado durante a presidência brasileira. Ramaphosa garantiu que vai dar sequência ao movimento que permite a participação social plena para ajudar a pautar as discussões da Cúpula do G20. O Brasil se colocou à disposição para transferir toda a experiência brasileira na presidência do grupo. A Cúpula do G20 Social ocorreu de 14 a 16 de novembro, e terminou com a entrega ao presidente Lula de um documento com a consolidação das demandas da sociedade civil. O G20 Social contou com a presença de mais de 50 mil participantes em três dias de evento, com 17.703 pessoas participando ativamente dos debates.
TRANSFORMAÇÃO – A Declaração do G20 Social insta os líderes ao engajamento por uma transformação efetivamente possível e duradoura. O documento enfatiza três pilares centrais: combate à fome, à pobreza e à desigualdade; enfrentamento das mudanças do clima e transição justa; e reforma da governança global. Todos esses temas foram pilares da presidência brasileira à frente do G20 e foram incorporados à declaração final do grupo. Construído com a contribuição de grupos historicamente marginalizados, como mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, trabalhadores da economia formal e informal, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua, o texto trouxe a demanda de mais participação desses segmentos nos processos de governança mundial.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

DA REDAÇÃO

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Política Nacional

Presidente Lula se reúne com prefeita de Paris no Rio de Janeiro

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Lula e Anne Hidalgo conversaram sobre a situação política na Europa e no Brasil e a reconstrução do papel internacional do Brasil no mundo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu neste sábado, 16 de novembro, no Forte de Copacabana, no Rio de Janeiro, a prefeita de Paris, Anne Hidalgo. Ela está no Brasil para o evento do Urban 20, maior encontro de cidades do mundo, que acontece antes do G20, com representantes de cidades como Phoenix, Nova Orleans, Barcelona, Johanesburgo e Montreal. Um dos temas do Urban 20 é a busca de ampliação de financiamentos para as cidades enfrentarem as mudanças climáticas e a transição energética.
Também participaram do encontro deste sábado o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Fazenda, Fernando Haddad, e o assessor especial do presidente da República, Celso Amorim.
Lula e Anne Hidalgo conversaram sobre a situação política na Europa e no Brasil e a reconstrução do papel internacional do Brasil no mundo. Falaram também sobre as políticas públicas que envolvem parceria entre as cidades e o Governo Federal brasileiro, como o Novo PAC, por exemplo, onde os municípios apresentam projetos para serem financiados pela União. O presidente Lula lembrou que, na gestão anterior, não havia diálogo entre Brasília e os municípios.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

DA REDAÇÃO

 

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