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Política MT

CCJR tem 27 matérias aptas a serem apreciadas na reunião ordinária desta terça-feira (4)

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Mato Grosso poderá dar um salto no atendimento a pacientes com fibromialgia com a implantação de Centros de Diagnóstico da doença. A proposta está em projeto de lei de autoria de Sebastião Rezende (PSC), que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa em reunião, nesta terça-feira (4), às 14 horas, na Sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT.

Além dessa, outras 26 matérias estão aptas a serem apreciadas pela comissão, sendo projeto de Lei (13), Processos de Regularização de Terras junto ao Intermat (05), Projetos de Lei Complementar (04), Vetos (03) e Projeto de Emenda Constitucional (01).   A CCJR analisa a constitucionalidade das propostas, ou seja, se elas estão dentro das normas constitucionais e legais. Compõem a comissão os deputados: Max Russi (presidente), Janaína Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares).     

Confira a pauta:

Projeto de Lei 133/2015 de Guilherme Maluf (Apensado o PL n.º 474/2015 de autoria do Dep. José Domingos Fraga) que dispõe sobre a publicidade e propaganda governamental do Poder Público no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 264/2017 de Guilherme Maluf (c/emenda) que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual;

 Projeto de Lei 372/2017 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a implantação dos Centros de Diagnósticos de Pacientes com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

 Oficio 84/2018 com processo 1184/2018 de Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat do município de Peixoto de Azevedo, requerente Iluir Graciolli;

 Ofício 98/2018 com processo 1323/2018 de Regularização de Ocupação Fundiária da requerente Maria Angelica Zanchet Ruaro Ross, municípios de  Alto Araguaia e Alto Garças;

Projeto de Emenda Constitucional 2/2018 de Janaína Riva que acrescenta dispositivo à Constituição do Estado que institui o Fundo Estadual de Combate ao Câncer no âmbito do Estado de Mato Grosso;

 Projeto de Lei 206/2015 de Wilson Santos (c/emenda) que dispõe sobre a exposição comercial, a proibição da venda e a utilização em estabelecimentos de ensino, da substância soda cáustica, de seus similares e de todos os produtos classificados como nocivos à saúde;

Projeto de Lei 228/2018 de Eduardo Botelho que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutores e intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas transmissões das TVs Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 181/2018 – Mensagem n.º 48/2018 (c/substituto integral) de autoria do Poder Executivo que altera dispositivo da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 10.673, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF/MT, e dá outras providências;

Projeto de Lei 256/2018 da Mesa Diretora ( Com dispensa de pauta) que modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando providências correlatas;

Ofício 1257/2104 do Intermat com processo de Regularização de Ocupação Fundiária , Requerente  Gislene Cordeiro Trevisani da Cruz, município de Peixoto de Azevedo;

Ofício 84/2018 do Intermat com processo 1193/2018 de Regularização de Ocupação Fundiária,  Requerente Pierre Biancardini Junior, município de Chapada dos Guimarães;

: Veto total 5/2018 em mensagem 2/2018 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 489/17, que altera a Lei nº 7.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, e dá outras providências;

Veto Total 33/2018 (mensagem 41/2018) do Poder Executivo aposto ao projeto de lei complementar nº 03/16 de Adriano Silva que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso;

Projeto de Lei 638/2015 (c/emenda) que institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências;

Projeto de Lei 446/2016 de Janaína Riva (c/emenda) que dispõe sobre a criação da "Patrulha Maria da Penha" no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 32/2018 de Guilherme Maluf que modifica o inciso I do Artigo 124, da Lei Complementar Nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com intuito de permitir que o servidor se ausente do serviço por um dia a cada seis meses para participar das reuniões escolares dos filhos;

Projeto de Lei 323/2016 de Janaína Riva que cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) no Estado e dá outras providências;

Projeto de Lei 534/2017 de Jajah Neves que acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 9.724, de 19 de Abril de 2012, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense;

Projeto de Lei 552/2017 de Wancley Carvalho que dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros-velhos e afins, do Estado de Mato Grosso utilizarem sistema de cobertura para evitar o acúmulo de água;

Ofício 84/2018- Processo 1179/2018 de Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat do requerente Antonio Henrique Ravanello Souza, município de Peixoto de Azevedo;

Projeto de Lei Complementar 17/2015 de Eduardo Botelho que acrescenta o inciso XVIII, ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, e dá outras providências;

Projeto de Lei 560/2015 de Janaína Riva que fixa número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) nas agências dos PROCONs do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 23/2016 (c/substitutivo integral) que acresce o parágrafo 6º ao artigo 235 da Lei Complementar 04 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro;

Projeto de Lei Complementar 35/2016 de Guilherme Maluf que altera o artigo 238 da Lei Complementar 04 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para dispor sobre as licenças de adotantes;

Projeto de Lei 393/2017 (Apensado PL n.º 502/2017 de autoria do deputado Allan Kardec) que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Veto total 62/2018 (Mensagem nº 86/2018) aposto ao projeto de lei nº 354/2016 de Wanckey Carvalho que proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes.

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Comissão de Saúde visita Hospital Central com 98% das obras concluídas

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Deputados membros da Comissão de Saúde realizaram visita ao hospital na tarde desta quarta-feira (19).

Deputados membros da Comissão de Saúde realizaram visita ao hospital na tarde desta quarta-feira (19).

Foto: Luciano Campbell/ALMT

Deputados da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) fizeram visita às obras do Hospital Central, em Cuiabá, na tarde desta quarta-feira (19). Em busca de informações sobre o andamento dos trabalhos e prazo de entrega da unidade, os parlamentares vistoriaram diversas divisões do prédio e ouviram que o início da operação do hospital é esperado para agosto deste ano.

O Governo do Estado garante que as obras físicas estão com 98% de conclusão. De acordo com o secretário estadual de saúde, Gilberto Figueiredo, a previsão é de que em agosto seja iniciada a primeira etapa de funcionamento. “Já tem alguma coisa [de equipamentos] para chegar, mas a nossa previsão é de finalizar todo esse investimento em equipamentos e infraestrutura no mês de agosto. A partir daí, estaríamos em condição de inaugurar, para que o hospital possa entrar em operação em quatro fases, sendo 100% em funcionamento na quarta fase, em aproximadamente 120 dias depois de inaugurar”, explicou o chefe da Secretaria Estadual de Saúde (Ses/MT).

Ele ainda disse que até lá o trabalho será de instalação de equipamentos, montagem de mobiliário, recebimento de aquisições feitas para a unidade, além da conclusão de algumas obras de infraestrutura. “Isso é o que percorre nesses próximos quatro meses que estão na nossa previsão”, assegurou Gilberto Figueiredo.

O presidente da Comissão da Saúde da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Araújo (PP), demonstrou estar satisfeito com o trabalho do Governo do Estado. “O objetivo da visita, primeiro era saber exatamente o percentual de execução da obra física, 98%, saber exatamente quando entra em funcionamento essa importante unidade hospitalar, previsto para agosto e quais as especialidades que nós vamos ter aqui, que são ortopedia, cardiologia, hemodinâmica, neurocirurgia, leito de UTI pediátrico, leito de UTI adulto, entre outras especialidades”, relatou o parlamentar.

“Na minha opinião, são justamente as especialidades que as pessoas, tanto do interior quanto de Cuiabá têm dificuldade de acessar no Sistema Público de Saúde. A partir do momento que nós tivermos a plenitude dessa unidade hospitalar em funcionamento, com certeza nós teremos aí uma facilidade muito grande de regular pacientes e salvar vidas”, enfatizou Paulo Araújo. O deputado Dr. João (MDB) também acredita que o Hospital Central vai contribuir para melhorar a saúde em Mato Grosso a partir da capital. “Vai ajudar muito a baixada cuiabana, porque a regulação basicamente é da baixada cuiabana”, destacou.

Também participou da atividade o deputado Lúdio Cabral (PT). Ele chamou atenção para a necessidade de a Comissão de Saúde continuar fiscalizando. “Cumprimos o nosso dever de diálogo com o estado para que mais rapidamente se conclua a obra física e se equipe o hospital. Já há alguns equipamentos aqui. E também que se mobílie o hospital e aí se identifique a forma de gestão, como o pessoal virá trabalhar aqui, como será custeado e como cumprirá o papel de atender demanda de alta complexidade para toda a população do estado”, ressaltou.

Hospital Central – As obras da unidade foram retomadas em 2020 com um novo projeto, após paralisação de 34 anos. O Hospital Central de Alta Complexidade de Mato Grosso contará com uma área de 32 mil m² e terá capacidade para atender 1.990 internações, 652 cirurgias e 3.000 consultas especializadas mensalmente, de acordo com a Ses/MT.

Além disso, o local contará com dez salas cirúrgicas, 60 leitos de UTI e 230 leitos de enfermaria. O hospital atenderá diversas especialidades como cardiologia, neurologia, ortopedia, urologia e ginecologia. O investimento do Governo do Estado na estrutura física foi de cerca de R$ 220 milhões. Com os equipamentos, a nova unidade custará cerca de R$ 400 milhões, segundo o secretário estadual de saúde.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos destaca a adesão de câmeras em fardas de policiais militares no país

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Com o objetivo de garantir maior transparência e segurança na atuação dos policiais militares, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) destacou o avanço do uso de câmeras nas fardas dos profissionais de segurança pública em âmbito nacional. Embora o Projeto de Lei n.° 213/2023, de sua autoria, tenha sido retirado de pauta, o parlamentar propôs a realização de uma audiência pública, no segundo semestre deste ano, para debater amplamente o tema com todas as forças de segurança de Mato Grosso. Wilson Santos integra a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Em discurso na tribuna, o deputado mencionou uma matéria publicada pela Folha de São Paulo, nesta quarta-feira (19), que aborda a expansão do uso de câmeras corporais por militares em diversos estados brasileiros. “Essa é uma luta que venho travando há muitos anos nesta Casa de Leis, neste estado de Mato Grosso, e que, finalmente, começa a se concretizar em nível nacional. Há uma frase que eu gosto muito: ‘nada é mais forte do que quando chega o tempo de uma ideia’. Digo isso aos colegas deputados em relação às câmeras nas fardas dos policiais do Brasil”, afirmou.

Segundo a publicação intitulada “Quanto mais câmeras em fardas da PM, melhor”, há uma alta adesão de estados brasileiros ao programa federal que utiliza essa tecnologia para reduzir e controlar abusos de força policial durante operações, atuações ostensivas e abordagens a presos. Ao todo, 20 estados e o Distrito Federal solicitaram adesão ao Projeto Nacional de Câmeras Corporais do Ministério da Justiça, que prevê a aquisição de 52.558 equipamentos para serem utilizados pelos agentes da Polícia Militar.

No entanto, Mato Grosso, assim como os estados de São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais e Paraná, ainda não manifestaram interesse no projeto. “Com a câmera, o policial sabe que está sendo monitorado. Ele não exagera e não excede. Sua função é realizar a prisão e cumprir a ordem judicial e cabe ao Ministério Público acatar ou não determinada denúncia. Há casos esporádicos e exceções, como o de um policial afastado pela Justiça após executar um despejo sem ordem judicial no município de Novo Mundo. No episódio, uma defensora pública recém-empossada acompanhava a situação e acabou sendo agredida por esse militar”, exemplificou Wilson Santos.

Fonte: ALMT – MT

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Deputados aprovam projeto que trata da aplicação de agrotóxicos em MT

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Com três votos contrários, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (19), em segunda votação durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 1833/2023, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Votaram contra o projeto os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT). O PL 1833/2023, aprovado com o quarto substitutivo integral, busca regulamentar a utilização de defensivos agrícolas em todo o estado.

O deputado Lúdio Cabral foi contrário ao projeto, assim como os deputados Valdir Barrando e Wilson Santos

O deputado Lúdio Cabral foi contrário ao projeto, assim como os deputados Valdir Barrando e Wilson Santos

Foto: MARCOS LOPES/ALMT

O quarto substitutivo, também de autoria do deputado Gilberto Cattani, estabelece diferentes distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos e a regra varia conforme o tamanho das propriedades rurais, divididas em pequenas, médias e grandes.

Para as propriedades pequenas, a aplicação é liberada, independente da distância mínima de áreas protegidas, para as propriedades médias, a distância mínima é de 25 metros e para as grandes propriedades, distância de 90 metros de povoações, cidades, vilas, bairros mananciais de captação de água, moradias isoladas, grupamento de animais e nascentes.

Ainda na Ordem do Dia, os deputados votaram contra um requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral, que solicitava informações sobre a viagem do governador Mauro Mendes (União) ao Rio de Janeiro, no último domingo (16), para participar da manifestação convocada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em favor da anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023.

No requerimento rejeitado pelos deputados da base governista, o deputado Lúdio Cabral solicitava informações se alguma aeronave do governo foi utilizada na viagem ou se o cartão corporativo bancou a viagem e estadia do governador Mauro Mendes e demais membros do governo no Rio de Janeiro, como o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia, (União).

Fonte: ALMT – MT

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