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Política MT

CCJR tem 32 matérias na pauta da reunião ordinária que ocorre nesta terça-feira (27)

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Foto: Ronaldo Mazza

A obrigatoriedade de instalação de espaços adaptados a portadores de necessidades especiais de provadores de roupas, calçados e similares em estabelecimentos comerciais; isenção do ICMS  (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino e a determinação da distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, são alguns dos temas que serão analisados em projetos de lei que estão aptos a serem apreciados na 16ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa que ocorre amanhã (27), às 14 horas, na sala 201.

Juntos os parlamentares que integram a CCJR deverão avaliar 32 matérias sendo Projeto de Lei (26), Projeto de Lei Complementar (2), Processo de Regularização de Terras Junto ao Intermat (2), Veto (1) e Projeto de Emenda a Constituição (1). Essa comissão analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se elas estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais.   Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares).    

Matérias em pauta:

Projeto de Lei 683/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre pagamento de multa por atraso na ligação de unidade consumidora de energia elétrica.

Projeto de Lei 328/2016 de Guilherme Maluf que altera a Lei Estadual n° 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 333/2016 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 124/2017 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.

Projeto de Lei 223/2017 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos da alienação onerosa de terras públicas, urbanas ou rurais, em Mato Grosso.

Projeto de Lei 245/2017 de Gilmar Fabris que estabelece critérios sobre a destinação das receitas oriundas de arrecadação de bens e recursos recuperados de atos ilícitos ou de corrupção.

Projeto de Lei 98/201 de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral)  que institui a “Semana de Esporte para a Pessoa Idosa”.

Projeto de Lei 350/2017 de Eduardo Botelho que dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagogia nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 239/2018 ( dispensa de pauta) de José Domingos Fraga que altera dispositivo da Lei n.º 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art.164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 14/2018 (Mensagem nº 12/2018) do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 586/17 de Lideranças Partidárias, que introduz alterações na Lei nº 9.855, de 26.12.12, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei 55/2016 de Wagner Ramos (apensado do PL 62/2016) que determina a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica.

Projeto de Lei 208/2016 de Guilherme Maluf que institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude.

Projeto de Lei 162/2017 de Wagner Ramos que torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 285/2018 (mensagem 89/2018) que altera a Lei n.º 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

Veto total 63/2018 (Mensagem nº 87/2018)  aposto ao projeto de lei nº 37/2016 de Wilson Santos que dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 2/2016 de Guilherme Maluf que acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004.

Projeto de Lei 20/2017 de Sebastião Rezende que autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 194/2017 de Oscar Bezerra que obriga as Empresas de Planos de saúde a Autorizar todos os Exames, que Exijam Análise Prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o Paciente for Idoso.

Projeto de Emenda Constitucional 5/2018 de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral) que acrescenta dispositivos ao Artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 152/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 22/2017 de Sebastião Rezende que garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

Projeto de Lei 149/2017 de Guilherme Maluf (Apensado o PL  66/2018 de Dilmar Dal Bosco) que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação Sócio-digital”, como tema transversal e especial, no currículo do Ensino Fundamental e Médio, junto à rede de escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 116/2018 do Intermat, requerente Bruno Thomé Foresti do município de Gaúcha do Norte-MT.

Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 1263/2018 do Intermat, requerente Lorena Milani Matos Maronezzi, município de Poxoréu-MT.

 

Veto parcial 46/2018 (mensagem 69/2018) aposto ao projeto de lei nº 80/2017 de José Riva que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 238/2017 de Saturnino Masson pelo qual fica instituída a “Campanha Aluno Consciente” no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 13/2015 de Dilmar Dal Bosco que acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 38, de 21 de Novembro de 1995 e dá outras providências.

Projeto de Lei 257/2016 (c/substitutivo integral) que dispõe sobre o abono das faltas dos servidores públicos estaduais, em razão de participação em movimentos grevistas e dá outras providências.

Projeto de Lei 282/2016 de Oscar Bezerra dispõe sobre a criação do aplicativo "Proteção ao Jovem" para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 160/2017 de Wagner Ramos que dispõe sobre a adequação dos guard-rail no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 234/2017 de Zeca Viana (c/substitutivo integral) que denomina MT José Alves de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual MT-110, KM 82 ao KM 124, entre Guiratinga/MT e Tesouro/MT.

Projeto de Lei 280/2017 (c/emenda) que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.

 

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Comissão de Saúde visita Hospital Central com 98% das obras concluídas

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Deputados membros da Comissão de Saúde realizaram visita ao hospital na tarde desta quarta-feira (19).

Deputados membros da Comissão de Saúde realizaram visita ao hospital na tarde desta quarta-feira (19).

Foto: Luciano Campbell/ALMT

Deputados da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) fizeram visita às obras do Hospital Central, em Cuiabá, na tarde desta quarta-feira (19). Em busca de informações sobre o andamento dos trabalhos e prazo de entrega da unidade, os parlamentares vistoriaram diversas divisões do prédio e ouviram que o início da operação do hospital é esperado para agosto deste ano.

O Governo do Estado garante que as obras físicas estão com 98% de conclusão. De acordo com o secretário estadual de saúde, Gilberto Figueiredo, a previsão é de que em agosto seja iniciada a primeira etapa de funcionamento. “Já tem alguma coisa [de equipamentos] para chegar, mas a nossa previsão é de finalizar todo esse investimento em equipamentos e infraestrutura no mês de agosto. A partir daí, estaríamos em condição de inaugurar, para que o hospital possa entrar em operação em quatro fases, sendo 100% em funcionamento na quarta fase, em aproximadamente 120 dias depois de inaugurar”, explicou o chefe da Secretaria Estadual de Saúde (Ses/MT).

Ele ainda disse que até lá o trabalho será de instalação de equipamentos, montagem de mobiliário, recebimento de aquisições feitas para a unidade, além da conclusão de algumas obras de infraestrutura. “Isso é o que percorre nesses próximos quatro meses que estão na nossa previsão”, assegurou Gilberto Figueiredo.

O presidente da Comissão da Saúde da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Araújo (PP), demonstrou estar satisfeito com o trabalho do Governo do Estado. “O objetivo da visita, primeiro era saber exatamente o percentual de execução da obra física, 98%, saber exatamente quando entra em funcionamento essa importante unidade hospitalar, previsto para agosto e quais as especialidades que nós vamos ter aqui, que são ortopedia, cardiologia, hemodinâmica, neurocirurgia, leito de UTI pediátrico, leito de UTI adulto, entre outras especialidades”, relatou o parlamentar.

“Na minha opinião, são justamente as especialidades que as pessoas, tanto do interior quanto de Cuiabá têm dificuldade de acessar no Sistema Público de Saúde. A partir do momento que nós tivermos a plenitude dessa unidade hospitalar em funcionamento, com certeza nós teremos aí uma facilidade muito grande de regular pacientes e salvar vidas”, enfatizou Paulo Araújo. O deputado Dr. João (MDB) também acredita que o Hospital Central vai contribuir para melhorar a saúde em Mato Grosso a partir da capital. “Vai ajudar muito a baixada cuiabana, porque a regulação basicamente é da baixada cuiabana”, destacou.

Também participou da atividade o deputado Lúdio Cabral (PT). Ele chamou atenção para a necessidade de a Comissão de Saúde continuar fiscalizando. “Cumprimos o nosso dever de diálogo com o estado para que mais rapidamente se conclua a obra física e se equipe o hospital. Já há alguns equipamentos aqui. E também que se mobílie o hospital e aí se identifique a forma de gestão, como o pessoal virá trabalhar aqui, como será custeado e como cumprirá o papel de atender demanda de alta complexidade para toda a população do estado”, ressaltou.

Hospital Central – As obras da unidade foram retomadas em 2020 com um novo projeto, após paralisação de 34 anos. O Hospital Central de Alta Complexidade de Mato Grosso contará com uma área de 32 mil m² e terá capacidade para atender 1.990 internações, 652 cirurgias e 3.000 consultas especializadas mensalmente, de acordo com a Ses/MT.

Além disso, o local contará com dez salas cirúrgicas, 60 leitos de UTI e 230 leitos de enfermaria. O hospital atenderá diversas especialidades como cardiologia, neurologia, ortopedia, urologia e ginecologia. O investimento do Governo do Estado na estrutura física foi de cerca de R$ 220 milhões. Com os equipamentos, a nova unidade custará cerca de R$ 400 milhões, segundo o secretário estadual de saúde.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos destaca a adesão de câmeras em fardas de policiais militares no país

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Com o objetivo de garantir maior transparência e segurança na atuação dos policiais militares, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) destacou o avanço do uso de câmeras nas fardas dos profissionais de segurança pública em âmbito nacional. Embora o Projeto de Lei n.° 213/2023, de sua autoria, tenha sido retirado de pauta, o parlamentar propôs a realização de uma audiência pública, no segundo semestre deste ano, para debater amplamente o tema com todas as forças de segurança de Mato Grosso. Wilson Santos integra a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Em discurso na tribuna, o deputado mencionou uma matéria publicada pela Folha de São Paulo, nesta quarta-feira (19), que aborda a expansão do uso de câmeras corporais por militares em diversos estados brasileiros. “Essa é uma luta que venho travando há muitos anos nesta Casa de Leis, neste estado de Mato Grosso, e que, finalmente, começa a se concretizar em nível nacional. Há uma frase que eu gosto muito: ‘nada é mais forte do que quando chega o tempo de uma ideia’. Digo isso aos colegas deputados em relação às câmeras nas fardas dos policiais do Brasil”, afirmou.

Segundo a publicação intitulada “Quanto mais câmeras em fardas da PM, melhor”, há uma alta adesão de estados brasileiros ao programa federal que utiliza essa tecnologia para reduzir e controlar abusos de força policial durante operações, atuações ostensivas e abordagens a presos. Ao todo, 20 estados e o Distrito Federal solicitaram adesão ao Projeto Nacional de Câmeras Corporais do Ministério da Justiça, que prevê a aquisição de 52.558 equipamentos para serem utilizados pelos agentes da Polícia Militar.

No entanto, Mato Grosso, assim como os estados de São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais e Paraná, ainda não manifestaram interesse no projeto. “Com a câmera, o policial sabe que está sendo monitorado. Ele não exagera e não excede. Sua função é realizar a prisão e cumprir a ordem judicial e cabe ao Ministério Público acatar ou não determinada denúncia. Há casos esporádicos e exceções, como o de um policial afastado pela Justiça após executar um despejo sem ordem judicial no município de Novo Mundo. No episódio, uma defensora pública recém-empossada acompanhava a situação e acabou sendo agredida por esse militar”, exemplificou Wilson Santos.

Fonte: ALMT – MT

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Deputados aprovam projeto que trata da aplicação de agrotóxicos em MT

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Com três votos contrários, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (19), em segunda votação durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 1833/2023, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Votaram contra o projeto os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT). O PL 1833/2023, aprovado com o quarto substitutivo integral, busca regulamentar a utilização de defensivos agrícolas em todo o estado.

O deputado Lúdio Cabral foi contrário ao projeto, assim como os deputados Valdir Barrando e Wilson Santos

O deputado Lúdio Cabral foi contrário ao projeto, assim como os deputados Valdir Barrando e Wilson Santos

Foto: MARCOS LOPES/ALMT

O quarto substitutivo, também de autoria do deputado Gilberto Cattani, estabelece diferentes distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos e a regra varia conforme o tamanho das propriedades rurais, divididas em pequenas, médias e grandes.

Para as propriedades pequenas, a aplicação é liberada, independente da distância mínima de áreas protegidas, para as propriedades médias, a distância mínima é de 25 metros e para as grandes propriedades, distância de 90 metros de povoações, cidades, vilas, bairros mananciais de captação de água, moradias isoladas, grupamento de animais e nascentes.

Ainda na Ordem do Dia, os deputados votaram contra um requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral, que solicitava informações sobre a viagem do governador Mauro Mendes (União) ao Rio de Janeiro, no último domingo (16), para participar da manifestação convocada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em favor da anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023.

No requerimento rejeitado pelos deputados da base governista, o deputado Lúdio Cabral solicitava informações se alguma aeronave do governo foi utilizada na viagem ou se o cartão corporativo bancou a viagem e estadia do governador Mauro Mendes e demais membros do governo no Rio de Janeiro, como o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia, (União).

Fonte: ALMT – MT

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