Foto: Ronaldo Mazza

A obrigatoriedade de instalação de espaços adaptados a portadores de necessidades especiais de provadores de roupas, calçados e similares em estabelecimentos comerciais; isenção do ICMS  (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino e a determinação da distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, são alguns dos temas que serão analisados em projetos de lei que estão aptos a serem apreciados na 16ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa que ocorre amanhã (27), às 14 horas, na sala 201.

Juntos os parlamentares que integram a CCJR deverão avaliar 32 matérias sendo Projeto de Lei (26), Projeto de Lei Complementar (2), Processo de Regularização de Terras Junto ao Intermat (2), Veto (1) e Projeto de Emenda a Constituição (1). Essa comissão analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se elas estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais.   Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares).    

Matérias em pauta:

Projeto de Lei 683/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre pagamento de multa por atraso na ligação de unidade consumidora de energia elétrica.

Projeto de Lei 328/2016 de Guilherme Maluf que altera a Lei Estadual n° 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 333/2016 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 124/2017 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.

Projeto de Lei 223/2017 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos da alienação onerosa de terras públicas, urbanas ou rurais, em Mato Grosso.

Projeto de Lei 245/2017 de Gilmar Fabris que estabelece critérios sobre a destinação das receitas oriundas de arrecadação de bens e recursos recuperados de atos ilícitos ou de corrupção.

Projeto de Lei 98/201 de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral)  que institui a “Semana de Esporte para a Pessoa Idosa”.

Projeto de Lei 350/2017 de Eduardo Botelho que dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagogia nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 239/2018 ( dispensa de pauta) de José Domingos Fraga que altera dispositivo da Lei n.º 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art.164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 14/2018 (Mensagem nº 12/2018) do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 586/17 de Lideranças Partidárias, que introduz alterações na Lei nº 9.855, de 26.12.12, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei 55/2016 de Wagner Ramos (apensado do PL 62/2016) que determina a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica.

Projeto de Lei 208/2016 de Guilherme Maluf que institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude.

Projeto de Lei 162/2017 de Wagner Ramos que torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 285/2018 (mensagem 89/2018) que altera a Lei n.º 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

Veto total 63/2018 (Mensagem nº 87/2018)  aposto ao projeto de lei nº 37/2016 de Wilson Santos que dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 2/2016 de Guilherme Maluf que acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004.

Projeto de Lei 20/2017 de Sebastião Rezende que autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 194/2017 de Oscar Bezerra que obriga as Empresas de Planos de saúde a Autorizar todos os Exames, que Exijam Análise Prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o Paciente for Idoso.

Projeto de Emenda Constitucional 5/2018 de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral) que acrescenta dispositivos ao Artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 152/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 22/2017 de Sebastião Rezende que garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

Projeto de Lei 149/2017 de Guilherme Maluf (Apensado o PL  66/2018 de Dilmar Dal Bosco) que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação Sócio-digital”, como tema transversal e especial, no currículo do Ensino Fundamental e Médio, junto à rede de escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 116/2018 do Intermat, requerente Bruno Thomé Foresti do município de Gaúcha do Norte-MT.

Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 1263/2018 do Intermat, requerente Lorena Milani Matos Maronezzi, município de Poxoréu-MT.

Veto parcial 46/2018 (mensagem 69/2018) aposto ao projeto de lei nº 80/2017 de José Riva que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 238/2017 de Saturnino Masson pelo qual fica instituída a “Campanha Aluno Consciente” no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 13/2015 de Dilmar Dal Bosco que acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 38, de 21 de Novembro de 1995 e dá outras providências.

Projeto de Lei 257/2016 (c/substitutivo integral) que dispõe sobre o abono das faltas dos servidores públicos estaduais, em razão de participação em movimentos grevistas e dá outras providências.

Projeto de Lei 282/2016 de Oscar Bezerra dispõe sobre a criação do aplicativo "Proteção ao Jovem" para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 160/2017 de Wagner Ramos que dispõe sobre a adequação dos guard-rail no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 234/2017 de Zeca Viana (c/substitutivo integral) que denomina MT José Alves de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual MT-110, KM 82 ao KM 124, entre Guiratinga/MT e Tesouro/MT.

Projeto de Lei 280/2017 (c/emenda) que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.