A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (4), a sétima reunião ordinária de 2025. Presidida pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania), a comissão analisou e aprovou importantes projetos voltados à proteção do consumidor, à equidade nos serviços e à valorização de profissionais que atuam na linha de frente da prestação de serviços em todo o estado.

Entre as proposições aprovadas, em destaque o Projeto de Lei nº 1278/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que proíbe a diferenciação de prazos ou listas de agendamento de consultas, exames e procedimentos médicos entre pacientes de planos de saúde e aqueles que pagam com recursos próprios.

A proposta visa combater uma prática recorrente em clínicas e consultórios, que mantêm filas distintas de atendimento, priorizando pacientes particulares em detrimento dos usuários de planos ou seguros de saúde. Segundo a justificativa do projeto, essa conduta é ilegal e discriminatória, uma vez que fere os princípios de igualdade e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Todo consumidor deve ser atendido de forma igualitária. Hoje, infelizmente, há listas diferentes para quem tem plano de saúde e para quem paga de forma particular. Isso é uma forma de discriminação e afronta o Código de Defesa do Consumidor. O projeto do deputado Wilson Santos corrige essa distorção e garante justiça no atendimento médico”, destacou o presidente da CDCC, deputado Faissal Kalil.

Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL nº 1562/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que obriga os aplicativos de entrega de alimentos e bebidas a disponibilizarem a opção de entrega diretamente na porta do apartamento do consumidor, mediante o pagamento de uma taxa adicional fixa. A taxa, equivalente a 15% do valor da nota fiscal, deverá ser revertida integralmente ao entregador, garantindo uma remuneração justa e valorizando o serviço prestado.

O deputado Faissal Kalil reconheceu a importância da proposta para fortalecer a liberdade de escolha do consumidor e a valorização dos trabalhadores do setor de entregas, mas ponderou sobre possíveis questionamentos de constitucionalidade.

“O projeto do deputado Júlio Campos é positivo porque assegura liberdade ao consumidor e remuneração digna ao entregador. No entanto, pode haver algum entrave jurídico, já que trata de relações de direito privado, regidas pelo Código Civil federal. Mesmo assim, entendemos que, sob a ótica do consumidor, o debate é legítimo e merece avançar”, afirmou Faissal.

Além da aprovação das matérias, o parlamentar destacou o desempenho da comissão neste semestre, enfatizando o compromisso dos membros com a celeridade e a transparência no andamento dos projetos.

“A pauta da Comissão de Defesa do Consumidor está completamente limpa. Fazemos questão de iniciar cada mês com todos os projetos analisados, aprovados ou rejeitados. A comissão tem trabalhado de forma responsável, técnica e comprometida com a sociedade, garantindo que nenhuma proposta fique parada”, declarou o presidente da CDCC.

Fonte: ALMT – MT

Os deputados que compõem a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades de Mato Grosso (CRTMC), apresentaram na reunião desta terça-feira (4), o plano de trabalho de atualização de limites dos distritos municipais e das áreas urbanas das cidades e vilas de Mato Grosso. A iniciativa atende a solicitação do Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para que o Estado disponibilize uma base territorial consistente ao levantamento de dados Censo Agro 2026.

“A atualização dos limites territoriais é um passo essencial para o desenvolvimento ordenado e sustentável dos municípios mato-grossenses. O plano foi elaborado por meio de dados técnicos com a cooperação entre Estado e Municípios e tem por objetivo fortalecer o planejamento urbano e contribuir para o avanço das políticas de regularização fundiária em Mato Grosso”, afirmou o presidente da comissão, deputado Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos).

A apresentação foi conduzida pela equipe técnica de cartografia e acervo fundiário do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), com o escopo de alinhar as etapas do processo de atualização territorial em parceria com os municípios.

“Os municípios que tiverem interesse em ser parceiros neste projeto, devem assinar o termo de adesão, e após assinatura do documento, cada município deve nomear quatro representantes, sendo dois do poder executivo e dois do legislativo para fundamentar as questões territoriais”, disse Nininho.

De acordo com o plano de atualização, os limites distritais e urbanos bem definidos auxiliam na política pública de ocupação, permitindo avaliar espaços de interesses coletivos.

“A falta de definição dos limites dos distritos e das áreas urbanas das cidades e vilas de Mato grosso interfere no planejamento e execução dos serviços públicos, organização do uso e ocupação do solo, planejamento de obras públicas e impacta nas ações políticas de regularização fundiária”, explicou o deputado.

O plano determina também que os limites distritais e urbanos bem definidos auxiliam na política pública de ocupação, permite avaliar os espaços de interesse coletivo, de forma a proporcionar a ocupação racional, considerando os aspectos de interesse social, infraestrutura existente e menos impacto ambiental.

“Esse é um trabalho feito em parceria a pedido do IBGE, em função do novo censo agro que vai ocorrer em janeiro de 2026, com o Intermat e suporte da equipe técnica da Assembleia Legislativa. Esse trabalho será para definição dos limites do distrito, das cidades e também das vilas onde ainda não foram criados distritos”, destacou Nininho.

Projeto – Durante a explanação da diretora de cartografia e acervo fundiário do Intermat, Bruna Cecconello, foram mostrados dos aos gestores municipais e representantes dos municípios os detalhes do projeto.

“O projeto mostra a metodologia a ser aplicada aos municípios que aderirem à atualização dos limites dos perímetros urbanos, distritos e vilas. As vilas são as áreas urbanas dos distritos. Ele é fundamental para a governança territorial, auxiliando na gestão municipal dentro desses limites. Atualmente, os municípios enfrentam diversas dúvidas sobre os limites dos distritos e do perímetro urbano. Apresentamos, então, a parte técnica, incluindo a elaboração de plantas e memoriais descritivos, oferecendo suporte técnico para que o município possa aprovar leis com precisão na definição desses limites”, lembrou Cecconello.

Na oportunidade, a diretora do Intermat afirmou também que os municípios interessados podem participar do programa, encaminhando por meio de um ofício de adesão junto ao órgão o desejo de participar do projeto com o termo de cooperação.

“Posteriormente, será celebrado um termo de cooperação técnica com o município para dar andamento ao projeto. A primeira etapa do projeto foi apresentada, destinada a todos os prefeitos presentes na Assembleia Legislativa”, revelou ela.

Para o prefeito de Nova Santa Helena, Prezado Prefeito Paulo Bortolini (União) a regularização fundiária é crucial para os moradores e principal questão a ser abordada atualmente.

“A respeito dos limites e confrontações das áreas, entendo que a distinção entre urbano e rural está bem definida, sem apresentar dúvidas. O maior desafio reside na regularização fundiária. Em decorrência das migrações ocorridas na década de 1970, com o incentivo à abertura de terras no estado de Mato Grosso, algumas empresas detinham títulos que, com o tempo, geraram dificuldades. Atualmente, a regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, representa o principal entrave para o desenvolvimento do município”, citou Bortolini.

Ele entende que censo democrático está desenvolvendo um trabalho que visa auxiliar prefeitos e lideranças, inclusive na cobrança de impostos sobre áreas urbanas e rurais.

“Contamos com ferramentas do IBGE e parcerias com empresas que fornecem mapas e imagens detalhadas, identificando áreas de lavoura, expansão agrícola, pastagem, reserva, nascentes e áreas de preservação, tudo catalogado em nosso sistema. No entanto, é premente avançar na regularização fundiária, tanto para fins de arrecadação de impostos quanto para viabilizar financiamentos e garantir a segurança jurídica aos proprietários, espera Bortolini.

A defensora pública e coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária, Sílvia Ferreira falou que órgão dará apoio jurídico aos produtores rurais, prefeitos e vereadores.

“A iniciativa também beneficiará o produtor rural, que frequentemente enfrenta dificuldades para obter financiamento devido à ausência de regularização fundiária. A Defensoria Pública, portanto, atua como parceira, tanto nas atividades que empreende por iniciativa própria, com a autonomia que lhe é garantida, quanto nos projetos relacionados à terra, como o que está sendo discutido pela comissão. A Defensoria se coloca à disposição para colaborar em qualquer atividade que vise a regularização de terras e propriedades”, comentou ela.

Legislação – A maioria das leis que definem as áreas distritais e urbanas dos municípios no Estado de Mato Grosso se encontra com necessidade de revisão e atualização, apresentando problemas, como por exemplo, ausência de leis municipais que definam as áreas distritais e urbanas de suas cidades e vilas; leis municipais que não refletem a dinâmica atual de ocupação dos territórios distritais e urbanos; leis municipais sem memoriais descritivos ou mapas de definição dos limites das áreas distritais e urbanas; leis municipais sem coordenadas de localização; e leis municipais que definem áreas desproporcionais com a real ocupação dos espaços urbanos e que impactam negativamente nos serviços.

“Os trabalhos foram coordenados pela comissão de revisão territorial e a articulação institucional entre os órgãos para a questão, enquanto que, o Intermat prestou suporte técnico na realização do levantamento das inconsistências e análise de informações. Após pesquisas, estudos e debates, o plano de atualização está pronto e deve ser encaminhado ao governo do estado para estudos futuros”, adiantou Nininho.

Censo Agropecuário – De acordo com o presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa, deputado Nininho (Republicanos), é importante o levantamento de dados precisos sobre os limites urbanos e rurais para que o próximo Censo Agropecuário previsto para 2026 reflita a realidade de Mato Grosso.

“Sem essas informações não será possível definir corretamente o que é área urbana e o que é área rural, tanto nas cidades quanto nos distritos”. Nininho disse ainda que a pesquisa “abrangerá loteamentos, condomínios e outros registros fundamentais, gerando dados relevantes não apenas para os municípios, mas também para o estado e para a União”, concluiu.

Ele ressaltou que muitos municípios ainda não possuem leis que definem claramente seus perímetros urbanos, tampouco os limites de áreas rurais e distritos, o que pode comprometer a precisão das informações levantadas.

Segundo o parlamentar, essa falta de delimitação prejudica a distinção entre o que é agrícola e o que é urbano, tornando fundamental que o governo estadual e a Assembleia Legislativa concentrem esforços na organização territorial.

Nininho explicou ainda que a comissão iniciou as primeiras apresentações de critérios técnicos e que o próximo passo será realizar um grande encontro na capital, na sede da Assembleia Legislativa, reunindo prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças políticas de todo o estado.

“O objetivo é garantir que todos compreendam a relevância do projeto e colaborem para que as informações cheguem corretas e não distorcidas às comunidades. O sucesso do trabalho depende da construção coletiva, em que prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais atuem em conjunto, de forma a assegurar dados precisos e de grande valor estratégico para o planejamento do futuro de Mato Grosso”, destacou o parlamentar.

Além do deputado Ninho, também estiveram presentes os deputados Walmir Moretto (Republicanos) e Chico Guanieri (PRD).

Fonte: ALMT – MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) anunciou a prorrogação das inscrições para o 1º Prêmio de Jornalismo, Troféu Parlamento. Os interessados agora têm até o dia 24 de novembro para inscrever seus trabalhos (clique aqui). A iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar o papel da imprensa mato-grossense na divulgação das atividades do Parlamento Estadual e na promoção da cidadania.

O prêmio integra as comemorações pelos 190 anos do Parlamento de Mato Grosso e busca fortalecer o vínculo entre a Casa de Leis e a sociedade, destacando o trabalho dos profissionais que acompanham e traduzem, por meio de reportagens, as decisões e ações que impactam diretamente a vida dos cidadãos.

“A imprensa é parceira fundamental do nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa. Nenhuma instituição pública cumpre bem o seu papel se não tiver o olhar atento e crítico dos jornalistas. E é justamente por reconhecer essa importância que a ALMT criou o 1º Prêmio de Jornalismo – Troféu Parlamento”, destacou o secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos.

Segundo ele, a prorrogação do prazo foi uma decisão da comissão organizadora em resposta aos pedidos de jornalistas e estudantes que demonstraram interesse em participar, mas, devido à rotina, enfrentaram dificuldades em cumprir o prazo inicial.

“Nos últimos dias, recebemos na Secretaria de Comunicação vários colegas da imprensa que compartilharam uma dificuldade real, que é a correria da rotina nas redações. Muitos nos disseram que queriam participar, mas estavam com pouco tempo para produzir uma reportagem especial com o cuidado e a profundidade que o prêmio merece. E como o prêmio é deles, dos profissionais da imprensa mato-grossense, nada mais justo do que ouvir e atender, explicou.

Santos frisou ainda que o júri é independente. “A banca julgadora é formada por comunicadores de outros órgãos públicos e professores universitários. Ninguém da Assembleia vai julgar os trabalhos. Essa transparência é fundamental para dar credibilidade e valor à premiação”, disse.

O secretário adjunto de Comunicação, José Marques, lembrou que o prêmio não se limita aos jornalistas profissionais, mas se estende a estudantes de cursos de Comunicação Social, incluindo Jornalismo, Publicidade e Cinema, estimulando a formação de novos talentos.

“Queremos abrir espaço para quem está começando na área e incentivar a nova geração de comunicadores a olhar para o Parlamento com o interesse e a responsabilidade que o jornalismo público exige. É uma forma de reconhecer o esforço de quem trabalha para aproximar a Assembleia da população”, acrescentou.

Com o tema “A Assembleia Legislativa na vida do povo mato-grossense”, o prêmio convida os participantes a produzirem conteúdos que mostrem como as ações do Parlamento influenciam o cotidiano da sociedade, seja por meio da criação de leis, da fiscalização do poder público ou das discussões realizadas em sessões plenárias, comissões e audiências públicas.

O 1º Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento distribuirá um total de R$ 35 mil em prêmios, contemplando cinco categorias: Telejornalismo, Reportagem em Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Os três melhores trabalhos de cada categoria serão premiados com valores em dinheiro e homenagens simbólicas:

1º lugar: R$ 20.000,00 + Troféu Parlamento

2º lugar: R$ 10.000,00 + placa de homenagem

3º lugar: R$ 5.000,00 + placa de homenagem

Além de reconhecer o talento e o compromisso dos jornalistas mato-grossenses, o prêmio reforça o papel da comunicação como instrumento de transparência e fortalecimento da democracia.

“A imprensa tem papel fundamental na construção de uma sociedade mais informada e participativa. Com esse prêmio, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a valorização da informação de qualidade e com o reconhecimento dos profissionais e estudantes que ajudam a tornar o trabalho do Parlamento mais acessível à população”, concluiu José Marques.

As inscrições seguem abertas até o dia 24 de novembro, e o regulamento completo pode ser consultado no portal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (www.al.mt.gov.br).

Fonte: ALMT – MT