A Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa, trouxeram uma equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para realizar um treinamento online sobre as novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado de Mato Grosso. O curso direcionado para assessores dos 24 gabinetes parlamentares, foi ministrado nesta segunda-feira (28) na Sala das Comissões “Deputado Oscar Soares”, na da Casa de Leis.

O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), lembrou que o objetivo é aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos, bem como adequar as normas ao plano de trabalho acertado entre Legislativo, Executivo e Judiciário, acompanhando as orientações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, conforme Resolução 1/2025 do Congresso, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.

“A Sefaz criou um sistema novo de cadastramento de emendas, acompanhando as orientações do ministro Flavio Dino e veio mostrar como isso tem que ser feito, para os assessores de gabinete”, afirmou Avallone acrescentar que o trabalho vai melhorar a qualidade da apresentação e prestação de conta das emendas.

“E neste caso nós estamos tratando do cadastramento das associações, prefeituras, cooperativas, entidades religiosas com fins sociais e outras entidades que recebem recursos públicos e que precisam dar transparência aos seus resultados e aplicações destes recursos”, completou o deputado.

O representante da Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização (CCAC) da Sefaz, Jasson Gabriel de Moraes Neto, explicou que o treinamento de hoje foi relacionado à parte técnica, onde foi mostrado aos assessores e deputados, como anexar documentos, certidões, atos e estatutos, dentro do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (Sifi-MT).

“Nós tentamos sempre acompanhar o que é novo e moderno dentro do mundo digital e uma das opções é que o próprio assessor parlamentar consiga inserir as informações tanto de regularidade fiscal quanto institucional, para que celebrem seus objetos, planos de trabalho e objetivos gerais”, disse o coordenador da CCAC.

Para àqueles que não tiveram a oportunidade participar, ou quiserem complementar informações quando surgirem dúvida durante a execução da emenda, Jasson disse que é possível buscas mais informações no suporte do SIGCON, por meio do WhatsApp (65) 99989-8429.

A consultora legislativa da ALMT, Janaina Polla, destacou a importância dos sistemas Sigcon e SIFI-MT, que é o suporte onde o deputado faz a indicação da dotação orçamentária e as entidades vêm sua qualificação, sua habilitação. para oferecer a parceria que foi proposta.

“É muito importante que as assessorias tenham o domínio desses sistemas, sabendo quais documentações são exigidas, porque é no gabinete do deputado que muitas vezes as entidades vêm pedir apoio, auxílio financeiro. E nós sabemos que não adianta o parlamentar fazer a destinação do recurso se a entidade não estiver com a habilitação plena”, explicou. Janaina afirmou que o novo sistema da Sefaz atende todos os requisitos propostos nas atuais regras de emendas parlamentares.

Fonte: ALMT – MT

Neste ano, a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) completa 183 anos de existência, os resultados alcançados nos últimos anos comprovam a eficiência e o comprometimento dos servidores na garantia da segurança para a sociedade mato-grossense. Em reconhecimento a esse trabalho, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) realizou, na última quarta-feira (23), uma sessão solene para homenageá-los com importantes honrarias, incluindo as comendas Dante de Oliveira e Filinto Müller, moções de aplauso e títulos de cidadão mato-grossense.

“Segurança é um dos direitos naturais do cidadão, que vem antes dos direitos constitucionais. São quatro direitos naturais: à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança. A Polícia Civil Judiciária é exemplo nacional, com índice de resolutividade acima de 90%. Dificilmente se encontra algum crime em Mato Grosso que não tenha sido devidamente elucidado e seus responsáveis entregues ao Poder Judiciário. Temos que exaltar, com orgulho, a nossa polícia civil pelo grau de eficiência e competência. É uma polícia que trabalha sem pirotecnia, silenciosamente, mas que traz resultados concretos para a sociedade. Que esses profissionais se sintam reconhecidos e motivados para seguir fazendo da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso a melhor do país”, destacou o parlamentar.

A delegada-geral da PJC, Daniela Siqueira Maidel, destacou que, apenas no ano passado, foram realizadas 488 operações com êxito em diferentes regiões do Estado. “Nosso papel é investigar e temos a missão de fazê-lo com qualidade, assegurando a proteção da população. Vivemos um momento muito positivo, impulsionado pelo uso da tecnologia e da capacitação, o que tem nos permitido enfrentar o crime de maneira mais qualificada”, afirmou a delegada, que atua há 24 anos na instituição e recebeu a comenda Filinto Müller.

Ela agradeceu ao deputado Wilson Santos pelo reconhecimento, estendendo a homenagem a todos os delegados, investigadores e escrivães da PJC. “Essa é uma homenagem a todos os nossos policiais civis, que se empenham diariamente para produzir investigações qualificadas. É uma honra para qualquer delegado de polícia receber esse reconhecimento”, completou.

A secretária municipal de Ordem Pública de Cuiabá e delegada de polícia, Juliana Chiquito Palhares, também foi agraciada com a comenda Filinto Müller. Em sua trajetória de 18 anos na PJC, ela expressou gratidão pela homenagem. Já o delegado Victor Hugo Bruzulato Teixeira, atual secretário de Justiça e titular da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), recebeu a comenda Dante de Oliveira.

“Em 18 anos de profissão na segurança pública, trabalhei muitos anos no interior, principalmente na região de Rondonópolis. Desde 2013, em Cuiabá, atuei em delegacias especializadas e na Gerência de Combate ao Crime Organizado, além da Diretoria da PJC. Agradeço a Deus, à minha família, aos colegas de profissão e ao deputado Wilson Santos e à Assembleia Legislativa por este reconhecimento tão importante para o nosso Estado”, declarou o secretário.

A investigadora Andrea Pinheiro Moraes, que atua na Diretoria Geral da PJC, lembrou os avanços da instituição em seus 17 anos de carreira. “Fico honrada com essa homenagem. Trabalhamos por amor e ser reconhecido é ainda melhor. A Assembleia e os deputados demonstram que reconhecem a importância da segurança pública, à qual nos dedicamos 24 horas por dia”, afirmou ela, que recebeu uma moção de aplausos.

O escrivão Djalma Dias, da Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), também homenageado, relatou suas experiências em 14 anos de serviço. “Quando investimos em uma carreira na polícia, sabemos dos desafios. Trabalhamos com afinco para combater a criminalidade e trazer segurança ao cidadão. Este reconhecimento é motivo de muita gratidão”, declarou.

Fonte: ALMT – MT

Foto: Luiz Alves/ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria Especial da Mulher, reuniu autoridades para debater o tema “deepfake e a indústria pornográfica – a violação da dignidade feminina em segundos” na tarde desta segunda-feira (28). Além de parlamentares, participaram do encontro representantes da Polícia Judiciária Civil (PJC), Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público Estadual (MPE), assim como professores e estudantes de direito do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), responsáveis por sugerir a discussão.

Imagens, vídeos e áudios criados com inteligência artificial, deepfakes imitam pessoa reais. Assim, é possível fabricar conteúdos pornográficos e de nudez sem consentimento, em que normalmente mulheres, crianças e adolescentes são vítimas. Pesquisa de 2019 do grupo DeepTrace Labs mostrou que cerca de 96% dos deepfakes são pornográficos ou imagens de sexo não-consensual.

A estudante Raquel Cruz conta que o assunto foi levantado na faculdade uma vez que o tema ainda não é muito explorado. “Unimos (os temas) deepfake, pornografia e violência contra a mulher. Já que as mulheres são uma pauta que necessita ser falada todos os dias. A nossa colega teve contato com um advogado para um debate de ideias sobre isso. Depois, a gente conseguiu chegar na assessora da deputada Janaina. Os professores auxiliaram bastante a gente e estamos aqui, fazendo essa dicussão”, lembra.

Propostas – Entre as sugestões apresentadas está a criação de ações voltadas para a conscientização nas escolas dos danos acarretados pelo mau uso da inteligência artificial. “Como o computador já foi um dia, como o Word já foi um dia, a inteligência artificial é uma mera ferramenta. O que importa é quem a usa. Então a sociedade tem de se educar nesse sentido, estabelecer usos corretos para uma ferramenta [cujo uso] é inevitável”, argumentou o professor do Univag, Bruno Rocha. Ele também citou exemplos praticados fora do Brasil. “A União Europeia e os Estados Unidos já responsabilizam as próprias plataformas. Então, uma vez que a plataforma vai ser responsabilizada, ela tem mais cuidado do que ela vai publicar. No Brasil, nós temos a responsabilização da plataforma só depois de uma notificação judicial em que ela não cumpriu o ato. Lá eles tiram antes, para discutir depois. Aqui a gente discute antes para tirar depois”, ilustrou.

A coordenadora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis da PJC, delegada Mariell Antonini, defendeu mudanças nas leis para efetiva punição desse crime.

“Esse fenômeno das montagens relacionado a vídeos e imagens começou com atrizes e hoje pode ser largamente utilizado contra pessoas comuns, familiares, vizinhos. Então, é uma prática muito nociva. É importante trazer esse assunto ao debate para realmente pensar em mecanismos de fortalecimento da legislação. Hoje nós temos uma figura criminosa já prevista no Código Penal, que é o artigo 216B, mas essa pena está muito aquém do que deveria. Uma pena de seis meses a um ano para um crime com lesividade tão expressiva, que pode culminar tantos danos às vítimas”, asseverou. Ela ainda sugeriu que se torne ilegal o armazenamento desse tipo de conteúdo, assim como é previsto para a pornografia infantil.

Pelo sistema remoto, a deputada federal Gisela Simona (União) afirmou que o Congresso Nacional tem debatido projetos para aumentar a pena para quem comete esses atos.

“Ações como manipular, produzir, divulgar nudez e conteúdo sexual falso foi abrangido pelo PL nº 3821 [aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal] com reclusão de dois a seis a anos. Temos a preocupação para a pena não ser inferior a quatro anos, para que haja efetiva prisão. É muito importante a mobilização social para que projetos como esse sejam aprovados”, expôs a parlamentar.

Um dos encaminhamentos dados pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), procuradora especial da Mulher da ALMT, é a marcação de uma reunião virtual com a bancada de Mato Grosso no Senado para pedir atenção especial a essas propostas.

“Hoje você muda o corpo de uma mulher, você despe uma mulher usando a tecnologia, você expõe essa mulher, você pode fazer montagens com essa mulher. São tantas as formas de violência que nós queremos atualizar com relação a isso e pensar como nós do legislativo podemos propor alterações nas legislações que visem coibir essa violência contra a mulher”, concluiu Janaina Riva.

Alterações no Código Civil e no Código Penal são de iniciativa privativa da União, portanto as mudanças devem ser feitas pelo Congresso Nacional. No âmbito estadual, a deputada afirmou ser possível a criação de semana de conscientização a respeito do tema.

“Esse debate na Assembleia Legislativa foi de extrema importância. Esse é um tema que tem evoluído de uma forma silenciosa. Creio que esse encontro de hoje gerará frutos fazendo com que a sociedade, através das sugestões, tenha mais condições de enfrentar esses casos e que a sociedade também tenha mais clareza do quanto isso pode ser prejudicial”, avaliou a estudante da Univag, Yolanda Costa.

A produção e divulgação de imagens produzidas sem consentimento podem ser denunciadas à Polícia Civil. A vítima deve buscar uma delegacia para registro de ocorrência e também pode fazer o procedimento pela internet na página da Delegacia Digital. Entre outras autoridades, também estiveram no encontro o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) e a subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin.

Fonte: ALMT – MT