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Economia

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Segurança Jurídica

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Texto escrito por Matheus Candido


Estatuto da Pessoa com Deficiência
Brasil Econômico

Estatuto da Pessoa com Deficiência

No início de 2016, entrou em vigor a Lei 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência
. O Estatuto recebeu ao mesmo tempo elogios dos legítimos movimentos sociais cujas pautas incluem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e críticas de grande parte da comunidade jurídica.

Os motivos que levaram aos elogios dos movimentos sociais e às críticas da comunidade jurídica, entretanto, são absolutamente díspares. Ao passo em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu diversas novas regras de acessibilidade física e acesso à educação extremamente benéficas às pessoas com deficiência, também as deixou em situação de grave vulnerabilidade, ponto dura e justamente criticado pela comunidade jurídica.

A vulnerabilidade em que se encontram as pessoas com deficiência se deve justamente à insegurança jurídica que foi criada pelo Estatuto. A Lei alterou gravemente os artigos 3º e 4º do Código Civil, que dispunham sobre as hipóteses em que alguém deveria ser considerado incapaz.

Assim, ao mesmo tempo em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência essencialmente retirou a possibilidade de que aquelas pessoas que não têm boa percepção da realidade por qualquer motivo relacionado ao conjunto de condições denominado “deficiência” fossem consideradas absolutamente incapazes, também deixou sérias dúvidas quanto a se poderiam ser consideradas relativamente incapazes. Ou seja, não se sabe com absoluta certeza, hoje, pelo texto do Código Civil, se é possível considerar incapazes para os atos da vida civil as pessoas do grupo acima citado.

Ainda assim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência fala da possibilidade de estabelecer curatela para pessoas com deficiência que dela necessitem.

Ora, uma vez que a curatela é encargo dado a alguém para que cuide tanto da saúde como da gestão do patrimônio de pessoa incapaz – à medida em que os cuidados sejam necessários – e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não deixa claro se as pessoas com deficiência poderão ser consideradas relativamente incapazes (mas não deixa dúvidas de que não poderão ser consideradas absolutamente incapazes), cria‑se uma situação de imensa insegurança jurídica.

O motivo da insegurança jurídica é muito simples: dispõe o Código Civil que são inválidos os contratos celebrados por pessoas incapazes. Até hoje, apenas eram submetidas à curatela pessoas incapazes. Com o advento do Estatuto, no entanto, é impossível saber se foi criada nova figura, batizada pelo Professor José Fernando Simão, da Faculdade de Direito da USP, de “curatela de pessoa capaz” ou se as pessoas com deficiência podem, de fato, ser consideradas incapazes.

Por isso, o grande risco a que estão submetidas as pessoas com deficiência é o de sua marginalização no mundo dos negócios. Se os demais agentes econômicos não têm segurança para contratar com pessoas com deficiência sem o receio de que posteriormente seus contratos não sejam declarados nulos ou anulados judicialmente por motivos alheios à vontade dos contratantes, certamente evitarão negócios com pessoas com deficiência.

Por isso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
, redigido com as melhores intenções imagináveis, pode se voltar absolutamente contra seus próprios objetivos por emprego de má-técnica legislativa e fazer com que o Brasil dê um passo para trás em nosso já sofrido processo civilizatório ao incentivar comportamento discriminatório no ambiente negocial.

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Agro News

MT participa de missão para ampliar presença na China e mira exportações de carne para o interior do país asiático – Projeto visa levar proteína bovina brasileira para além dos grandes centros chineses

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O Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) participa nesta semana, na China, de uma missão internacional, focada na venda de carne bovina para cidades estratégicas do interior da China. A iniciativa faz parte do projeto “The Beef and Road: Bridging the Brazil-China Beef Routes”, promovido pela Abiec – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes em parceria com a ApexBrasil.
A ação busca fortalecer a presença da carne brasileira em regiões além de grandes centros como Pequim e Xangai, atendendo à crescente demanda das províncias chinesas por proteína animal de qualidade.

Foto: Caio Penido

Durante a semana, foram realizadas reuniões nas cidades de Nanjing (15) e Hangzhou (16), reunindo autoridades locais, compradores e representantes da cadeia produtiva. Representando Mato Grosso, participaram do projeto o Imac, quatro indústrias frigoríficas e o Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso (Sindifrigo).
Para o presidente do Imac, Caio Penido, essa é uma estratégia tanto para a pecuária nacional quanto para Mato Grosso, maior produtor de carne bovina do país. “A iniciativa da Abiec para aumentar as vendas no interior da China representa um passo importante e reforça o posicionamento do Brasil como fornecedor de alimentos seguros, sustentáveis e de alta qualidade para o mundo”.
Segundo o presidente da Abiec, Roberto Perosa, o projeto visa descentralizar as relações comerciais da carne brasileira na Ásia. “Começamos pela China, mas o plano é alcançar outros países nos próximos anos. A ideia é sair do diálogo exclusivo com traders e conversar diretamente com quem consome, vende e distribui a carne brasileira no dia a dia”.
Em 2024, Mato Grosso exportou 589,3 mil toneladas de carne bovina em equivalente carcaça. A China foi responsável por 43,3% desse volume. O mercado chinês tem sido essencial para garantir a rentabilidade de pecuaristas e frigoríficos.
“A China é nosso principal parceiro comercial no setor de carnes. Ampliar esse canal representa mais oportunidades para toda a cadeia produtiva — do pequeno pecuarista ao grande exportador. Isso fortalece a geração de empregos no campo, estimula investimentos em tecnologia e abre espaço para a consolidação de programas como o Passaporte Verde, que conecta sustentabilidade com acesso aos mercados mais exigentes”, destacou Penido.
DA REDAÇÃO

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Economia

Atacadista celebra os 158 anos de Várzea Grande com ofertas e ações especiais

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Rede Fort parabeniza o município pelo progresso, destaca contribuição ao desenvolvimento local e oferece atrações para os consumidores no feriado

Nesta quinta-feira (15.05), Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, comemora 158 anos de emancipação político-administrativa. Presente na cidade com duas unidades, localizadas nas Avenidas da FEB e Júlio Campos, o Fort Atacadista, rede de atacarejo do Grupo Pereira e sétimo maior varejista do país, celebra junto com a população essa data especial.

Durante o feriado, as lojas estarão abertas das 7h às 22h, oferecendo aos consumidores produtos de qualidade, preços competitivos e diversas comodidades. Na unidade da Avenida da FEB, haverá uma programação especial pela manhã, com pipoca, algodão doce e brinquedos para as crianças acompanhadas de adultos, em comemoração ao aniversário da cidade.

A rede parabeniza Várzea Grande, seus moradores e o progresso conquistado ao longo dos anos, ressaltando o orgulho em fazer parte da trajetória de desenvolvimento do município. “O Fort Atacadista parabeniza Várzea Grande pelos 158 anos e fica satisfeito em participar do progresso econômico e social da cidade”, destaca Rafaellen Duarte, coordenadora de Marketing da empresa.

Entre os diferenciais oferecidos pela rede no município estão o Açougue Carne Fresca, com mais de 40 cortes de carne bovina e suína, e a Padaria Fort, que conta com uma ampla variedade de pães, bolos, cucas, doces e salgados. Os clientes também podem parcelar suas compras por meio do Vuon Card, cartão exclusivo da rede, disponível em todas as unidades.

Com infraestrutura voltada ao conforto e conveniência, as lojas Fort Atacadista de Várzea Grande se consolidam como importantes centros de compras para a população local e da região.

A rede também está presente em Cuiabá, com unidades nas Avenidas Fernando Corrêa da Costa, Miguel Sutil e na saída para Chapada dos Guimarães. O funcionamento regular é de segunda a sábado, das 7h às 22h, e aos domingos, das 7h às 20h. No Dia F, o primeiro sábado de cada mês, o atendimento vai das 6h à meia-noite.

DA REDAÇÃO

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Economia

Real já é a 4ª moeda mais valorizada no mundo em relação ao dólar

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Na terça-feira (13), a alta acumulada do real frente ao dólar chegou a 10,1%. Este cenário positivo é referendado pela classificadora de risco Austin Rating, que classifica a moeda brasileira como a quarta que mais se valorizou em 2025 em relação ao dólar estadunidense.

A agência utiliza a taxa de câmbio de referência Ptax (Preço de Troca Aprovado) do Banco Central para chegar aos valores. Por essa taxa, utilizada operações financeiras, o dólar foi cotado R$ 5,62 na terça. Já o dólar comercial marcou R$5,60, o menor valor desde 14 de outubro.

Na classificação com 118 países, 72 tiveram alguma valorização. Na frente do Brasil somente estão a moeda russa, o rublo, com 34,2% de valorização, a moeda de Gana, o cedi, com 16,6%, e a coroa sueca, com 13,5%.

Além dessas que tiveram valorização, o ranking indica que outras 20 moedas se mantiveram em estabilidade frente ao dólar e outras 26 apresentaram desvalorização, como o dólar de Hong Kong, posição 96º e desvalorização de -0,40%, e o peso argentino, posição 112º e desvalorização de -8,30%.

Dentre os motivos destacados pela classificadora de risco para a valorização do real em relação ao dólar estão: a perspectiva de queda próxima na taxa de juros nos EUA, hoje entre 4,25% e 4,50% ao ano; o acordo de 90 dias sobre o ‘tarifaço’ entre EUA e China; os bons resultados fiscais brasileiros; e o alto patamar da taxa de juros brasileira (a despeito de prejudicar o desenvolvimento nacional) que atrai capital estrangeiro, principalmente em comparação aos juros dos EUA.

DA REDAÇÃO

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