RONDONÓPOLIS
Search
Close this search box.

Economia

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Segurança Jurídica

Publicados

em

Texto escrito por Matheus Candido


Estatuto da Pessoa com Deficiência
Brasil Econômico

Estatuto da Pessoa com Deficiência

No início de 2016, entrou em vigor a Lei 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência
. O Estatuto recebeu ao mesmo tempo elogios dos legítimos movimentos sociais cujas pautas incluem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e críticas de grande parte da comunidade jurídica.

Os motivos que levaram aos elogios dos movimentos sociais e às críticas da comunidade jurídica, entretanto, são absolutamente díspares. Ao passo em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu diversas novas regras de acessibilidade física e acesso à educação extremamente benéficas às pessoas com deficiência, também as deixou em situação de grave vulnerabilidade, ponto dura e justamente criticado pela comunidade jurídica.

A vulnerabilidade em que se encontram as pessoas com deficiência se deve justamente à insegurança jurídica que foi criada pelo Estatuto. A Lei alterou gravemente os artigos 3º e 4º do Código Civil, que dispunham sobre as hipóteses em que alguém deveria ser considerado incapaz.

Assim, ao mesmo tempo em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência essencialmente retirou a possibilidade de que aquelas pessoas que não têm boa percepção da realidade por qualquer motivo relacionado ao conjunto de condições denominado “deficiência” fossem consideradas absolutamente incapazes, também deixou sérias dúvidas quanto a se poderiam ser consideradas relativamente incapazes. Ou seja, não se sabe com absoluta certeza, hoje, pelo texto do Código Civil, se é possível considerar incapazes para os atos da vida civil as pessoas do grupo acima citado.

Ainda assim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência fala da possibilidade de estabelecer curatela para pessoas com deficiência que dela necessitem.

Ora, uma vez que a curatela é encargo dado a alguém para que cuide tanto da saúde como da gestão do patrimônio de pessoa incapaz – à medida em que os cuidados sejam necessários – e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não deixa claro se as pessoas com deficiência poderão ser consideradas relativamente incapazes (mas não deixa dúvidas de que não poderão ser consideradas absolutamente incapazes), cria‑se uma situação de imensa insegurança jurídica.

O motivo da insegurança jurídica é muito simples: dispõe o Código Civil que são inválidos os contratos celebrados por pessoas incapazes. Até hoje, apenas eram submetidas à curatela pessoas incapazes. Com o advento do Estatuto, no entanto, é impossível saber se foi criada nova figura, batizada pelo Professor José Fernando Simão, da Faculdade de Direito da USP, de “curatela de pessoa capaz” ou se as pessoas com deficiência podem, de fato, ser consideradas incapazes.

Por isso, o grande risco a que estão submetidas as pessoas com deficiência é o de sua marginalização no mundo dos negócios. Se os demais agentes econômicos não têm segurança para contratar com pessoas com deficiência sem o receio de que posteriormente seus contratos não sejam declarados nulos ou anulados judicialmente por motivos alheios à vontade dos contratantes, certamente evitarão negócios com pessoas com deficiência.

Por isso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
, redigido com as melhores intenções imagináveis, pode se voltar absolutamente contra seus próprios objetivos por emprego de má-técnica legislativa e fazer com que o Brasil dê um passo para trás em nosso já sofrido processo civilizatório ao incentivar comportamento discriminatório no ambiente negocial.

Propaganda

Economia

Megacomplexo industrial em Itiquira impulsionará economia; deputado Nininho diz que indústrias vão criar mais de 2.600 empregos

Publicados

em

Empreendimento reunirá indústrias de etanol, biodiesel, esmagadoras e usina de energia, consolidando Itiquira como polo industrial no estado

 

 

A cidade de Itiquira está prestes a viver um grande salto no desenvolvimento econômico. Nesta quarta-feira (12.02), o governador Mauro Mendes e empresários do Grupo Saes e da Catarina Fertilizantes, de Santa Catarina, anunciaram a construção de um megacomplexo industrial no município. A reunião, realizada no Palácio Paiaguás, contou com a presença do deputado estadual Nininho, do prefeito Fabiano Dalla Valle, do presidente da Câmara, Ediomar Gobbi e do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia.

O projeto, que contempla uma indústria de etanol de milho, uma misturadora de adubo, uma indústria de biodiesel, uma esmagadora de soja, uma esmagadora de caroço de algodão e uma usina geradora de energia, promete transformar a economia local e criar mais de 2.600 empregos diretos e indiretos.

Grande incentivador de investimentos em Itiquira, o deputado Nininho destacou a importância do megacomplexo para o município e para Mato Grosso como um todo. “Eu vejo isso como um marco no desenvolvimento do nosso estado. São mais de 2.600 empregos diretos e indiretos que vão surgir, trazendo oportunidades e crescimento para milhares de famílias”, afirma.

Segundo o parlamentar, que foi prefeito de Itiquira por três mandatos, essa conquista é fruto de um trabalho sério e comprometido da administração municipal e das parcerias. “Quem trabalha e se dedica colhe os frutos, e Itiquira está colhendo os resultados de um trabalho bem feito, de gestão séria e de parcerias estratégicas”, diz Nininho.

CRESCIMENTO ECONÔMICO

O prefeito Fabiano Dalla Valle reforça o compromisso da gestão municipal em apoiar iniciativas que tragam progresso para Itiquira. Ele aponta o impacto positivo que o empreendimento terá na cidade, promovendo crescimento econômico e geração de empregos.

“Esse megacomplexo é um divisor de águas para Itiquira. Vamos continuar trabalhando para garantir que esses investimentos se concretizem e beneficiem a nossa população”, avalia o gestor.

 

APOIO DO ESTADO

O governador Mauro Mendes também celebrou a chegada do megacomplexo industrial e garantiu o apoio do Estado para viabilizar o projeto. “Notícia importante para Itiquira. Hoje recebemos aqui empresários da Saes, que é um grupo empreendedor que vai montar uma usina de etanol, de biodiesel e esmagamento de caroço de algodão no município”, pontua.

Com o anúncio, Itiquira se firma como um dos grandes polos industriais do estado, atraindo investimentos e oportunidades que irão transformar a realidade econômica da região. “Estamos trabalhando juntos para apoiar essa empresa nesse importante investimento para a cidade, para Mato Grosso e para toda a região Sul”, reforça o deputado Nininho.

Nininho também destaca a contribuição do governador Mauro Mendes e do vice-governador Otaviano Pivetta. “Quero agradecer ao governador e ao vice Pivetta pelo apoio que a gestão estadual tem dado aos municípios. Sem dúvida, Itiquira e toda a região viverão um grande momento de desenvolvimento econômico e social, com mais geração de emprego, renda e qualidade de vida para a população do Sudeste do estado”, conclui o parlamentar.

Por: Sérgio Ober

DA REDAÇÃO

 

Continue lendo

Economia

Seguros movimentam o mercado e garantem proteção para imprevistos

Publicados

em

Mercado que movimentou no país mais de R$ 60 bilhões apenas entre janeiro e outubro de 2024, segundo a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), o setor de seguros está em ascensão pela alta demanda de pessoas que procuram se planejar para imprevistos futuros.

Fazer um seguro pensando no futuro é uma forma de garantir segurança financeira e tranquilidade diante de imprevistos. A ferramenta ajuda a enfrentar eventos inesperados sem ter que recorrer a economias ou se endividar para cobrir os custos emergenciais.

“Ele serve como uma rede de segurança para proteger o patrimônio e a saúde, minimizando o impacto financeiro de situações adversas, como acidentes, doenças, roubo ou até mesmo prejuízos causados por intempéries climáticas que podem comprometer a safra”, explica o diretor de negócios da cooperativa Sicredi Integração Mato Grosso, Amapá e Pará, Marco Túlio Forti Garcia.

Entre os tipos de seguros disponíveis, foi registrado um crescimento nos que estão relacionados ao agronegócio, especialmente depois da seca extrema que comprometeu os resultados da safra 23/24. É possível minimizar prejuízos com fenômenos climáticos, além de ressarcimento por danos elétricos e até furtos de maquinários.

“O agronegócio é um setor em expansão, e os produtores têm procurado cada vez mais formas de prevenir os prejuízos. É possível conseguir proteção financeira para incêndios, granizo, temporais, raios, queda de aeronaves, além de danos elétricos e acidentes de transporte”, pontua Garcia.

Apesar da alta para os seguros de setores menos convencionais, são os seguros de vida que ainda lideram a demanda e correspondem a 47% das contratações, de acordo com a Fenaprevi. Mesmo com esse nome, esse tipo de cobertura engloba também afastamento do trabalho, diária de internação por acidente, pagamento de despesas médicas e odontológicas causadas por acidentes e invalidez.

“O objetivo dos seguros de vida é proteger a pessoa e aqueles que ela ama. Ele protege contra as adversidades da vida e, com valores acessíveis, muitas vezes por menos de R$ 10 por mês”, enfatiza Garcia.

DA REDAÇÃO

Continue lendo

COOPERATIVISMO

Campanha Consignado Folia: condições especiais no Sicoob

Publicados

em

Campanha Consignado Folia: condições especiais no Sicoob
Janeiro de 2025 – O Sicoob lança a campanha Consignado Folia com desconto especial de 10% no crédito. A ação vai contar com parcelas fixas e sem avalistas, além do parcelamento poder ser dividido em até 144 vezes. A campanha já se tornou uma tradição na instituição financeira cooperativa e conta com várias vantagens, inclusive, taxa de juros menor em comparação com outras modalidades de crédito. O Sicoob oferece condições especiais de parcelamento, com prazos mais longos e parcelas que cabem no bolso.
As parcelas do consignado são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício, o que garante mais comodidade para o cooperado. Além disso, o processo de contratação permite que o tomador de crédito tenha acesso ao dinheiro de forma ágil. A campanha segue até o dia 7 de fevereiro. Para saber mais sobre as condições do Consignado Folia, entre em contato com uma cooperativa Sicoob
Sobre o Sicoob 
Instituição financeira cooperativa, o Sicoob tem mais de 8,5 milhões de cooperados e está presente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Oferece serviços de conta corrente, crédito, investimento, cartões, previdência, consórcio, seguros, cobrança bancária, adquirência de meios eletrônicos de pagamento, dentre outras soluções financeiras. É formado por 329 cooperativas singulares, 14 cooperativas centrais e pelo Centro Cooperativo Sicoob (CCS), que é composto por uma confederação e um banco cooperativo, além de uma processadora e bandeira de cartões, administradora de consórcios, entidade de previdência complementar, seguradora e um instituto voltado para o investimento social. Ocupa a primeira colocação entre as instituições financeiras com maior número de agências no Brasil, com mais de 4,6 mil pontos de atendimento, e, em mais de 400 municípios, é a única instituição financeira presente. Acesse www.sicoob.com.br para mais informações.

DA REDAÇÃO

Continue lendo

Mais Lidas da Semana