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Projeto de Lei do Funrural não é perdão de dívida

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Fortalecimento Institucional

Projeto de Lei do Funrural não é perdão de dívida

Em decisões anteriores, de 2010 e 2011, o STF afirmou que o produtor rural não deveria pagar


Lucas Ninno

10/12/2018

Ao contrário do que se está falando, o Projeto de Lei nº 9252/17, do deputado Jerônimo Goergen, que extingue o passivo do Funrural gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em março do ano passado, não trata de um perdão de dívida ou remissão de um passivo. A questão é, na verdade, mais um caso de insegurança jurídica e de guinada jurisprudencial em relação ao entendimento da justiça quanto à cobrança de tributos.

 

Não é verdade, por exemplo, que o produtor rural não pagou a Previdência. É preciso estar atento a duas coisas: uma é o Funrural, uma contribuição geral ao regime, outra é a contribuição vinculada à aposentadoria do homem do campo. A contribuição para aposentadoria do produtor é realizada mensalmente, através de um salário base que serve de custeio, nos termos da Lei nº 8.212/91, e jamais foi questionada.

 

É preciso entender, primeiramente, que nos anos de 2010 e 2011, duas decisões colegiadas e à unanimidade (11×0) no STF, haviam, até aquele momento, pacificado o assunto e de forma categórica, afirmando que o produtor rural pessoa física não deveria pagar mais o Funrural sobre a receita bruta, o considerando absolutamente inconstitucional por quebra do princípio da isonomia tributária. Isso porque os urbanos pagavam sobre folha, enquanto os rurais eram submetidos ao pagamento da contribuição sobre a receita.

 

Isso fez com que milhões de produtores, acreditando na palavra final do Supremo, deixassem de recolher a contribuição social com base neste entendimento. Muitos desses produtores voltaram, inclusive, a pagar o tributo tal como o setor urbano (20% sobre a folha de salários), não havendo, portanto, um não recolhimento generalizado, como afirmam alguns.

 

“O produtor rural estava, não somente amparado pelo entendimento anterior do STF de que não havia mais necessidade de recolher o FUNRURAL sobre a receita bruta, mas também, amparado por decisões em ações judiciais coletivas ou individuais, que também o amparava do não recolhimento”, menciona Antonio Galvan, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja).

 

Contudo, em 2017, o Supremo mudou de posição e, por 6×5, passou a considerar o tributo constitucional, ou seja, admitindo que a exação pudesse ser cobrada sobre a receita da comercialização da produção.

 

Desde então, uma batalha jurídica teve início, alguns entendendo que o passado tem que ser recolhido e alguns sustentando que a Receita não poderia cobrar o chamado passivo, isso por ausência de base legal, argumentando, neste caso, que o Senado, em setembro de 2017, observando os julgados de 2010 e 2011 do STF, retirara do ordenamento jurídico a base de cálculo, a alíquota e a forma de cobrança (sub-rogação) do Funrural mediante Resolução.

 

A Aprosoja acredita que o termo “perdão de dívida” é equivocado, pois o que a Receita e a União possuem, em verdade, é uma expectativa de direito, uma pretensão de cobrar, sem certeza alguma, e isso, em grande parte, por conta de um Refis prematuramente aprovado no final de 2017. Refis este que, nas palavras de um dos maiores tributaristas do país, Dr. Ives Gandra da Silva Martin, é o “primeiro refis do mundo de um débito inexistente”.

 

Assim, do lado do contribuinte, produtor rural, existe a convicção de que não há dívida passada, pois tudo o que eventualmente deixou de ser recolhido o foi com base em decisões do STF.

 

Diante deste cenário conflituoso, o PL 9252 tem o objetivo de devolver estabilidade e previsibilidade na tributação rural, regulando, de forma definitiva, a contribuição de todos os produtores rurais, para afastar a pretensão da Receita de cobrar o que não se deve, e restabelecer balizas seguras para sua cobrança a partir de janeiro de 2018 (marco temporal).

 

Para o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan, “o PL 9252 é um meio legal de devolver segurança jurídica ao campo, pois caso o FUNRURAL permaneça sem uma regulamentação definitiva, é pouco provável que os produtores confessem o débito e aceitem pagar pelo que não devem”.

 

Neste caso, o projeto que será votado pela Câmara dos Deputados é uma forma que o parlamento tem de compor este conflito, onde todos, de algum modo, ganham. Tanto o fisco, que terá devolvida receita daqui por diante, quanto o produtor, que terá paz e estabilidade em seus negócios para continuar respondendo por quase 30% do PIB, por mais de 40% das exportações, e pela geração de aproximadamente 20 milhões de empregos diretos e indiretos.

 

“A agropecuária brasileira não pode continuar vivendo essa instabilidade jurídica, por isso, a necessidade urgente da aprovação do PL 9252 no Congresso Nacional para trazer, não somente justiça para os produtores rurais, mas também respeito para uma das classes que mais contribui para a base da economia do País”, pontua Antonio Galvan.

 

 

Fonte: Ascom Aprosoja


Assessoria de Comunicação

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Donald Trump impõe “tarifas recíprocas” que atingem o agronegócio

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na última terça-feira (13.02) um memorando determinando a imposição de tarifas recíprocas sobre as importações de diversos países, incluindo o Brasil.

A decisão, que pode gerar uma escalada protecionista global, tem impacto direto no agronegócio brasileiro, especialmente no setor sucroenergético. O Departamento de Comércio americano avaliará caso a caso as tarifas aplicadas por outros países sobre produtos americanos, determinando a nova carga tributária que será imposta a produtos importados pelos EUA. As medidas entrarão em vigor em 2 de abril.

Entre os exemplos citados pela Casa Branca para justificar a nova política, está o etanol brasileiro. Atualmente, os EUA impõem uma tarifa de apenas 2,5% sobre o biocombustível brasileiro, enquanto o Brasil cobra 18% sobre as exportações americanas do mesmo produto.

Em 2024, os EUA importaram mais de US$ 200 milhões em etanol brasileiro, mas exportaram apenas US$ 52 milhões para o Brasil, um desequilíbrio que serviu de argumento para a adoção das tarifas recíprocas.

A medida gerou preocupação entre exportadores brasileiros, principalmente os produtores de etanol e açúcar, que veem nos EUA um dos principais mercados consumidores. O Brasil já vinha enfrentando uma queda nas exportações para os EUA, que importaram 309,7 milhões de metros cúbicos de etanol brasileiro em 2024, o equivalente a 16,3% do total embarcado pelo Brasil. Em 2019, esse volume era de 1,1 bilhão de metros cúbicos, ou 63% do total.

Os impactos no setor sucroenergético são especialmente preocupantes porque a safra 2023/2024 foi uma das mais produtivas da história do Brasil. A moagem de cana-de-açúcar na região Centro-Sul atingiu um recorde de 654,43 milhões de toneladas, um crescimento de 19,29% em relação ao ciclo anterior.

Somente o estado de São Paulo registrou um aumento de 23,24% na moagem. A produção de açúcar também alcançou um patamar inédito, com 42,42 milhões de toneladas fabricadas, 25,7% a mais que no ciclo anterior. A produção de etanol também bateu recordes, com 33,59 bilhões de litros fabricados.

Com a nova tarifa dos EUA, o Brasil pode enfrentar dificuldades para manter sua competitividade no mercado americano. Além do etanol, Trump também mencionou o interesse dos EUA em ampliar suas vendas de carne e laticínios para o Brasil, o que pode pressionar ainda mais os produtores nacionais. A retaliação brasileira é uma possibilidade, uma vez que o governo Lula restabeleceu a tarifa de 18% sobre o etanol americano após ela ter sido zerada em 2022, no governo Bolsonaro.

O governo brasileiro sinalizou que está disposto a negociar com os EUA, assim como ocorreu em outras disputas comerciais, como a sobretaxa de 25% sobre o aço e alumínio imposta por Trump. A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) alertou que a medida pode levar a um enfraquecimento das exportações brasileiras para os EUA e ao redirecionamento da produção para outros mercados, como a Ásia e a União Europeia.

Os produtores brasileiros, por sua vez, destacam que a medida pode ter consequências inesperadas para os próprios EUA, uma vez que a demanda interna americana por etanol tem crescido em meio às políticas de transição energética. Além disso, uma guerra comercial pode elevar os preços de insumos para o agronegócio americano, prejudicando também os produtores dos EUA.

Nos próximos meses, as negociações entre Brasil e Estados Unidos serão fundamentais para definir o impacto real da medida sobre o setor agropecuário. O risco de uma escalada de tensões comerciais é grande, e o agronegócio brasileiro precisará buscar alternativas para manter sua presença no mercado global e evitar prejuízos significativos com a nova política protecionista americana.

Fonte: Pensar Agro

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CNA aciona Cade e pede investigação sobre impacto aos produtores

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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou uma representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra as associações de empresas e indústrias ligadas à Moratória da Soja. A entidade reforça argumentos já expostos por outras instituições do setor produtivo, como a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

O Cade abriu um inquérito em setembro de 2024 para analisar se a Moratória da Soja fere a livre concorrência, configurando uma possível infração à ordem econômica. O acordo privado, firmado entre tradings, governo e organizações ambientais, proíbe a comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas após julho de 2008 na Amazônia. No entanto, produtores rurais alegam que a medida restringe a livre comercialização do grão e favorece um grupo seleto de empresas.

Segundo a CNA, as tradings que integram a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) controlam quase 90% do mercado de comercialização de soja no Brasil, o que pode configurar abuso de posição dominante. A entidade solicita ao Cade a avaliação dos impactos econômicos para os produtores rurais e eventuais prejuízos financeiros decorrentes da Moratória da Soja.

Nos últimos anos, a pressão pela revogação do pacto privado cresceu entre produtores de Mato Grosso e Rondônia. Em resposta, 66 organizações da sociedade civil se manifestaram a favor da manutenção da medida e da meta de desmatamento zero na Amazônia.

Em outubro de 2024, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou uma lei retirando incentivos fiscais de empresas signatárias da Moratória. No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a norma de forma liminar em dezembro. O tema ainda será julgado pelo STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774), movida por partidos da oposição.

Paralelamente, a deputada Coronel Fernanda busca intermediar um novo acordo, o Pacto de Conformidade Ambiental da Soja (PCAS). O objetivo é reunir produtores, tradings e Ministério Público para construir um modelo mais equilibrado de monitoramento da cadeia produtiva.

Um projeto-piloto está previsto para ser implementado no município de Feliz Natal (foto), em Mato Grosso, com o objetivo de levantar informações que subsidiem a formulação das novas regras. Entretanto, a continuidade das ações judiciais e do processo no Cade pode impactar as negociações para um novo modelo de governança ambiental da soja brasileira.

Fonte: Pensar Agro

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Brasil deve bater recorde na produção de grãos e fibras diz Conab

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A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) elevou em 1,07% sua previsão para a colheita nacional de grãos e fibras na safra 2024/25 em relação ao levantamento de janeiro. Caso os números se confirmem, o Brasil colherá 325,7 milhões de toneladas, um volume 9,4% superior ao registrado em 2023/24.

Os dados constam no quinto levantamento da Conab sobre a temporada, divulgado nesta quinta-feira (13.02). O crescimento da produção é impulsionado por dois fatores principais: o aumento de 2,1% na área cultivada, que atinge 81,6 milhões de hectares, e a recuperação de 7,1% na produtividade média das lavouras, estimada em 3.990 quilos por hectare.

A colheita da soja segue avançando e a Conab manteve a projeção de produção em 166,1 milhões de toneladas, um aumento de 12,4% em relação à safra anterior. Apesar da restrição hídrica registrada no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul, as boas condições climáticas no Centro-Oeste, Paraná e Santa Catarina compensam as perdas.

A previsão para o milho também indica crescimento. A Conab projeta uma produção total de 122 milhões de toneladas, alta de 5,5% sobre a safra anterior.

A colheita do milho de verão já alcança 13,3% da área plantada, e a previsão é de uma produção de 23,6 milhões de toneladas, mesmo com a redução de 6,6% na área semeada. Esse recuo foi compensado pelo aumento da produtividade média, que cresceu 9,9% na comparação anual.

Na segunda safra, a semeadura foi realizada em 18,8% da área prevista, com projeção de crescimento de 6,4% na produção, alcançando 96 milhões de toneladas. Já a terceira safra deve produzir 2,4 milhões de toneladas, registrando uma queda de 3,8% em relação ao ciclo anterior.

A produção de arroz deve atingir 11,8 milhões de toneladas, um crescimento de 11,4% na comparação com a safra passada. A área destinada ao cereal aumentou 6,4%, chegando a 1,7 milhão de hectares. Apesar das preocupações com as altas temperaturas e a restrição hídrica no Rio Grande do Sul, principal produtor do país, a produtividade média segue estável.

A colheita de feijão deve crescer 3,2%, alcançando 3,3 milhões de toneladas nas três safras. A primeira safra já teve 47% da área colhida até 10 de fevereiro, com estimativa de 1,1 milhão de toneladas, uma alta de 17,3% em relação ao ano anterior. Por outro lado, a segunda safra deve registrar uma queda de 3,1%, atingindo 1,46 milhão de toneladas, enquanto a terceira safra terá retração de 1,4%, com previsão de 778,9 mil toneladas.

O plantio do algodão avança e já atinge 87% da área prevista. A Conab projeta um crescimento de 4,8% na área cultivada, totalizando 2 milhões de hectares. Com isso, a produção de pluma pode chegar a um recorde de 3,8 milhões de toneladas, consolidando o Brasil como um dos principais exportadores globais da fibra.

Para as culturas de inverno, as primeiras estimativas apontam para uma colheita de trigo de 9,1 milhões de toneladas, um aumento de 15,6% em relação à safra anterior. O plantio no Paraná deve começar em abril, enquanto no Rio Grande do Sul ocorre a partir de maio. Juntos, os dois estados são responsáveis por cerca de 80% da produção nacional do cereal.

Com essas projeções, o Brasil reafirma sua posição como um dos maiores produtores de grãos do mundo, impulsionado pelo aumento da produtividade e pela expansão da área cultivada. O avanço da colheita e as condições climáticas seguirão sendo monitorados para consolidar os recordes projetados pela Conab

Fonte: Pensar Agro

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