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Mato Grosso

Setor agropecuário deve emitir EFD a partir de 2019

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A partir de 1º de janeiro de 2019 estabelecimentos agropecuários pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas, com exceção dos microprodutores rurais, estarão obrigados a usar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). O documento deve ser utilizado para registro das operações de entrada e saída com incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ainda que o imposto seja diferido ou isento.

Ao todo, são aproximadamente 16 mil contribuintes alcançados pela nova regra de escrituração fiscal. A exigência consta no Decreto 1.724 publicado no Diário Oficial ao Estado que circulou nesta quarta-feira (05).

De acordo com o texto publicado, a obrigatoriedade recai aos estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos como pequenos produtores rurais, com faturamento anual entre R$ 750,177 mil e R$ 1,8 milhão. A medida também é aplicada aos estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, independente do faturamento anual.

Os produtores rurais com faturamento anual superior a R$1,8 milhão já são obrigados a entregar EFD desde 2012, independentemente de sua classificação. Além deles outros segmentos também já fazem o uso do documento fiscal como comércio atacadista em geral, frigoríficos, e indústrias de bebidas entre outros que são descritos no Regulamento do ICMS.

Nos casos em que o contribuinte tiver vários estabelecimentos com diferentes enquadramentos, a obrigatoriedade do uso da EFD se estende a todos. Dessa forma se houver um estabelecimento obrigado a entrega do documento fiscal, o contribuinte deverá entregar a EFD dos demais estabelecimentos pertencentes a ele.

O uso da EFD como ferramenta para registro das operações dos contribuintes vem se expandindo ao longo dos anos, na medida em que avançam as funcionalidades da ferramenta. Dessa forma, a adequação da legislação tributária mato-grossense se torna necessária tanto para aperfeiçoamento dos controles fazendários, quanto para o controle dos produtos movimentados no mês e para a apuração correta do ICMS.

Microprodutores rurais

Continuam desobrigados de escriturar, por meio eletrônico, as operações com ICMS os estabelecimentos pertencentes a produtores pessoas físicas com faturamento de até R$ 750,177 mil no ano civil imediatamente anterior, ou seja, os microprodutores rurais.

Embora estejam desobrigados da EFD estes contribuintes devem entregar até o último dia útil do mês de fevereiro a GIA-ICMS, em modelo simplificado, com as informações do movimento das respectivas entradas e saídas do ano anterior. A entrega deve ser feita obrigatoriamente via internet.

Entenda a EFD

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

A omissão na entrega do arquivo da EFD impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). De acordo com a portaria n° 24, de 10 de março de 2005, é considerada omissão quando, a partir do vigésimo primeiro dia do mês, não constar na base de dados da Sefaz o arquivo referente ao mês anterior.

A regularização da situação e consequente emissão da CND, caso não existam outras pendências, se dá exclusivamente pela entrega dos arquivos EFD omissos que constarem no relatório de pendências da CND, não sendo necessário o protocolo de processo.

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Mato Grosso

CGE Alerta amplia atuação e passa a monitorar indicadores de eficiência em órgãos estaduais

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A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso deu mais um passo rumo à melhoria da gestão pública. A partir deste mês, o sistema CGE Alerta passa a incorporar indicadores de eficiência em sua análise. A nova funcionalidade visa não apenas apontar impropriedades como acúmulo de férias, ausência de prestação de contas e pagamentos indevidos de juros e multas, mas também estimular uma administração mais econômica e eficaz.

O primeiro indicador implementado é o Custo por Quilômetro Rodado (CQR), que avalia a eficiência financeira na locação de veículos utilizados pelas instituições públicas. A lógica é simples: quanto menor o custo por quilômetro, maior a eficiência da locação. Isso reflete um uso racional de recursos, com veículos apropriados para a real demanda dos órgãos.

No período de abril de 2024 a março de 2025, o sistema analisou 1.383 veículos locados utilizados em atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo estadual. O cálculo do CQR considera tanto o valor da locação quanto os gastos com combustível. A média apurada foi de R$ 3,90 por quilômetro rodado.

No entanto, 13 órgãos e entidades — o que representa 37% do total monitorado — ultrapassaram essa média e receberão alertas recomendando medidas corretivas. Entre as sugestões estão a redução da frota locada ou a substituição de veículos por modelos mais econômicos.

Por outro lado, algumas instituições se destacaram pela eficiência na gestão da frota locada, como a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Polícia Militar (PM), e as secretarias de Infraestrutura (Sinfra) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci).

“Estamos cumprindo uma orientação do governador Mauro Mendes, que tem cobrado não apenas a identificação de falhas, mas também o apoio aos gestores na busca por maior eficiência no uso dos recursos públicos”, afirmou o secretário Controlador-geral, Paulo Farias.

Outros destaques

Em março, o CGE Alerta emitiu 10.867 alertas, distribuídos em 11 categorias — um aumento de 3% em relação a fevereiro. Apesar do crescimento no volume total, algumas categorias apresentaram redução, como consumo de combustível que reduziu 15,3%, férias acumuladas 13,3%, e convênios vencidos 1,9%.

As demais categorias tiveram elevação no número de alertas, o que reforça a importância do monitoramento contínuo para o aprimoramento da gestão pública.

Com a inclusão de indicadores de eficiência, o sistema se consolida como uma ferramenta estratégica não só para a correção de impropriedades, mas também para aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados à população.

O CGE Alerta é uma ferramenta da Controladoria Geral do Estado que cruza dados de diferentes sistemas para identificar inconsistências na gestão pública e enviar alertas aos gestores com orientações para correção imediata. Desenvolvido pela Unidade de Inteligência da CGE, o sistema adota uma abordagem proativa, reforçando a modernização do controle interno e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Mato Grosso elabora plano para ampliar número de empresas exportadoras

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Mato Grosso deu início à elaboração de seu Plano de Promoção da Cultura Exportadora, com oficinas realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As oficinas presenciais iniciaram na tarde de terça-feira (22.4) e seguem até quinta-feira (24.4).

A iniciativa faz parte da Política Nacional de Cultura Exportadora (PNCE) e tem como meta ampliar o número de empresas que exportam, especialmente entre micro e pequenas empresas.

Apesar de ser um dos maiores exportadores do país em volume, com forte base no agronegócio, Mato Grosso ainda tem baixa diversidade no perfil dos exportadores. Em 2024, das 251 empresas que venderam para o mercado externo, apenas 22 eram MEIs (microempreendedores individuais) ou microempresas, e 30 de pequeno porte. A grande maioria – 199 empresas – é de médio e grande porte. Embora o número de exportadoras no Estado tenha crescido nos últimos anos, passando de 231 em 2022, depois 250 em 2023, o aumento está concentrado nas grandes corporações.

O contraste com Goiás revela o potencial inexplorado de Mato Grosso: no vizinho goiano, 163 microempresas e MEIs exportaram em 2024, além de 71 empresas de pequeno porte.

Os dados integram o relatório Exportação e Importação por Porte Fiscal das Empresas, divulgado pelo MDIC no dia 7 de março de 2025. Nacionalmente, o Brasil encerrou 2024 com o recorde de 28.847 empresas exportadoras, sendo 5.952 MEIs/micro, 5.480 de pequeno porte e 17.172 médias e grandes.

“O foco da política é ampliar o número de exportadores brasileiros, sobretudo entre micro, pequenas e médias empresas, que hoje ainda têm pouca inserção no comércio exterior, especialmente nos estados do Norte e Centro-Oeste”, explicou Paulo Guerrero, diretor substituto do Departamento de Promoção das Exportações do MDIC.

As oficinas em Mato Grosso ocorrem em duas etapas: uma virtual realizada em março e a atual presencial, entre os dias 22 e 24 de abril, em Cuiabá. A proposta é construir, com todos os atores do ecossistema exportador local, um plano dinâmico e customizado à realidade do Estado, com ações estratégicas para fomentar a exportação de novos produtos e envolver novos perfis de empresas.

“A gente quer sair do foco apenas no agro e diversificar. Há espaço para exportação de produtos como pulses, gergelim, serviços e até itens industrializados. É uma chance de verticalizar a produção e gerar mais valor agregado dentro do estado”, destacou o superintendente de Indústria e Comércio da Sedec, Adoniram Magalhães.

A facilitadora da oficina e consultora do BID, Janaína André, reforçou que o plano trará uma matriz SWOT com os pontos fortes, fracos, oportunidades e ameaças para os negócios mato-grossenses.

“Vamos identificar os desafios enfrentados por pequenos exportadores e propor soluções viáveis, em conjunto com as instituições que já atuam na ponta”, explicou.

O plano final será entregue até o fim do semestre e servirá como referência para políticas públicas, programas de capacitação e parcerias estratégicas que consolidem uma nova cultura exportadora em Mato Grosso – mais inclusiva, diversificada e sustentável.

Participam das discussões em Mato Grosso, além de representantes ministeriais e de órgãos federais, entidades como Acrismat, Acemat, Agrihub, Ampa, AMM, Aprosoja, Arefloresta, Azpec, Sebrae, Cipem, Famato, Fiemt, Imea, Sicredi, Sistema OCB, UFMT, Imac, Desenvolve MT, Jucemat, Seciteci, Sefaz e MT Par.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Operação Lei Seca termina com duas prisões e 34 motos removidas em Várzea Grande

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A Operação Lei Seca, realizada na noite desta terça-feira (22.4), na Avenida Dr. Paraná, no bairro Alameda em Várzea Grande, resultou na prisão de duas pessoas que entregaram seus veículos a pessoas não habilitada e remoção de 34 motocicletas. Essas prisões estão previstas no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Nesta edição, voltada para a fiscalização de motos, 57 veículos foram autuados. De acordo com os dados do relatório da Lei Seca, a ação fiscalizou 247 motocicletas e aplicou 249 testes de alcoolemia, que resultaram na emissão de 74 Autos de Infração de Trânsito (AIT).

Das 74 multas aplicadas, 30 foram por conduzir veículo sem registro ou não licenciado, 17 por alterar o sistema de iluminação, onze por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), três por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, um por consumo de bebida alcoólica e 11 por infrações diversas.

A fiscalização do trânsito com operações da Lei Seca é coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio do Gabinete de Gestão Integrada (GGI-MT). Nessa ação, participaram equipes do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPMTran), Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Guarda Municipal de Várzea Grande, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Politec, Corpo de Bombeiros (CBM), Polícia Penal e o Sistema Socioeducativo.

*Sob supervisão de Fabiana Mendes

Fonte: Governo MT – MT

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