Novo sistema amplia o acesso a um direito fundamental em uma cidade que, desde 2020, registrou mais de 1 milhão de crianças somente em nome da mãe

Os Cartórios de Registro Civil de Rondonópolis passam a permitir que pais reconheçam filhos pela internet — e que mães iniciem o processo de investigação de paternidade de forma digital — ampliando o acesso a um direito fundamental para milhares de famílias. A novidade chega em um cenário em que mais de 300 crianças são anualmente registradas sem o nome do pai. Desde 2020, mais de duas mil crianças foram registradas na cidade apenas com o nome da mãe.

Além de possibilitar o reconhecimento voluntário online, a plataforma introduz uma mudança importante: a própria mãe agora pode indicar digitalmente o suposto pai da criança, iniciando o procedimento diretamente pelo sistema, que automaticamente identifica os filhos a ela vinculados que não possuam paternidade. O pedido é encaminhado ao Cartório de Registro Civil, que dará seguimento ao processo com respaldo judicial.

Disponível por meio da plataforma oficial dos Cartórios de Registro Civil (paternidade.registrocivil.org.br), o novo serviço permite que o procedimento seja iniciado e concluído online, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física. A iniciativa busca facilitar o reconhecimento de paternidade, reduzir barreiras burocráticas e acelerar a regularização do vínculo familiar.

O reconhecimento de paternidade é um ato que garante não apenas o direito à identidade, mas também o acesso a benefícios sociais, herança, pensão alimentícia e inclusão em políticas públicas. Ainda assim, os dados mostram que o número de formalizações não acompanha a demanda, indicando a necessidade de ampliar o acesso e a conscientização sobre o tema.

“A possibilidade de fazer o reconhecimento de paternidade de forma digital é um avanço importante para facilitar o acesso da população a esse direito. Com um processo mais simples, os Cartórios ajudam a diminuir o número de crianças sem o nome do pai e a fortalecer os laços familiares”, afirma Velenice Dias de Almeida, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (ANOREG-MT).

Como funciona o reconhecimento digital

O procedimento pode ser iniciado diretamente pela plataforma oficial dos Cartórios de Registro Civil, onde pai ou mãe podem solicitar o reconhecimento de forma eletrônica. O processo segue as mesmas garantias jurídicas do ato presencial, incluindo a necessidade de consentimento das partes envolvidas — como a mãe, no caso de filhos menores, ou o próprio filho, quando maior de idade.

Após a solicitação, o pedido é encaminhado ao Cartório de Registro Civil responsável, que analisará a documentação e dará continuidade ao procedimento até a conclusão do ato.

No caso da indicação do suposto pai pela mãe, o sistema permite a identificação automática dos registros de nascimento vinculados à mãe que ainda não possuem paternidade reconhecida. A partir disso, a mãe pode inserir os dados do suposto pai e anexar os documentos necessários. O Cartório então encaminha o caso ao juiz para dar início ao processo de investigação de paternidade, conforme previsto na legislação.

Um desafio que ainda persiste

Apesar de avanços nos últimos anos, o Brasil ainda registra números expressivos de crianças sem a identificação paterna. Desde 2020, mais de um milhão de recém-nascidos foram registrados apenas com o nome da mãe no país, evidenciando uma realidade que impacta diretamente o acesso a direitos básicos.

A expectativa é que a digitalização do serviço ajude a reduzir esse cenário, tornando mais rápido e acessível o reconhecimento de paternidade e ampliando o acesso de crianças a direitos fundamentais.

Sobre a Anoreg/MT

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) é a entidade que representa os cartórios extrajudiciais do estado. Fundada em setembro de 1998, atua na defesa institucional da atividade notarial e registral, na interlocução com os poderes públicos e no fortalecimento da prestação de serviços à sociedade.

 DA REDAÇÃO

Um episódio ocorrido na rua José Barriga, no bairro Jardim Gramado, em Rondonópolis, recentemente, reacendeu um debate que vai além de um caso isolado: até onde vai o direito ao trabalho e onde começa o dever de cumprir as regras, e ainda a propagação da notícia no momento da emoção.

Um vídeo divulgado na manhã desta sexta-feira (17), em grupos de WhatsApp — especialmente no grupo “Rondonópolis Verdade” — colocou no centro da discussão a atuação da Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria de Receita da gestão do prefeito Cláudio Ferreira, na aplicação do Código de Postura Municipal, que regula a utilização das calçadas e espaços públicos.

O VÍDEO QUE MOBILIZOU A CIDADE

O protagonista do episódio é o comerciante conhecido como “Júnior Assados”, nome também associado ao seu ponto de venda de alimentos. No vídeo divulgado, o trabalhador aparece visivelmente abalado, relatando que fiscais da Receita Municipal teriam confiscado suas churrasqueiras e o impedido de trabalhar no local onde atua há mais de seis anos.

Segundo o próprio relato apresentado no vídeo, o comerciante afirmou que estaria sendo impedido de exercer sua atividade e, consequentemente, de levar sustento digno para sua família. Em tom emocionado, ele também declarou ter sido apoiador do atual prefeito em eleições anteriores, afirmando sentir-se injustiçado diante da situação.

Em poucas horas, o vídeo ganhou ampla repercussão, sendo compartilhado em diversos grupos de WhatsApp e outras redes sociais. A narrativa rapidamente mobilizou comentários e reações, especialmente entre críticos da atual gestão municipal.

Nas redes, multiplicaram-se manifestações em defesa do trabalhador, com a mensagem predominante de que um cidadão estaria sendo “impedido de trabalhar honestamente”.

VEJA O VÍDEO EM QUE O COMERCIANTE ACUSA FISCAIS DA PREFEITURA DE TER CONFISCADO SEU MATERIAL DE TRABALHO

A VERSÃO OFICIAL DA PREFEITURA

Horas após a ampla circulação do vídeo, a Prefeitura de Rondonópolis divulgou uma nota oficial, por meio do Gabinete de Comunicação, esclarecendo a atuação das equipes de fiscalização.

Segundo a administração municipal, não houve apreensão de churrasqueiras, tampouco qualquer impedimento direto ao comerciante Júnior.

De acordo com a nota, a fiscalização foi direcionada ao proprietário da conveniência onde o ambulante atuava. O motivo da notificação teria sido a existência de bancos de concreto fixados sobre o passeio público, o que estaria prejudicando a circulação de pedestres — especialmente pessoas com deficiência visual que utilizam o piso tátil, elemento fundamental para acessibilidade urbana.

Ainda conforme o posicionamento oficial, os fiscais orientaram o ambulante a regularizar sua atividade junto à Prefeitura, bem como a retirar suas estruturas ao término do expediente diário, conforme previsto nas normas municipais.

A PALAVRA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL

Um segundo vídeo, divulgado posteriormente pelo proprietário da conveniência onde o vendedor atuava, trouxe novos elementos ao caso.

Na gravação, o comerciante afirma que as churrasqueiras não foram apreendidas, mas sim guardadas dentro do próprio estabelecimento, e que a orientação recebida pelos fiscais foi para que o vendedor buscasse regularização formal como ambulante.

Além disso, foi recomendado que os equipamentos fossem recolhidos diariamente após o encerramento das atividades, evitando a ocupação permanente da calçada.

UM DEBATE QUE VAI ALÉM DE UM CASO

O episódio trouxe à tona uma discussão sensível e recorrente em cidades que crescem e enfrentam desafios na organização urbana: o equilíbrio entre o direito ao trabalho e o respeito ao espaço coletivo.

As calçadas, segundo o Código de Postura Municipal, são espaços destinados prioritariamente à circulação segura de pedestres — incluindo idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Quando ocupadas irregularmente, podem se transformar em barreiras físicas que dificultam ou até impedem o deslocamento seguro da população.

Por outro lado, a presença de ambulantes representa, em muitos casos, uma alternativa legítima de geração de renda, especialmente em contextos econômicos desafiadores.

É justamente nesse ponto que surge a necessidade de políticas públicas equilibradas: fiscalizar, mas também orientar e regularizar.

FISCALIZAÇÃO OU PERSEGUIÇÃO? A LINHA TÊNUE DO DEBATE PÚBLICO

A repercussão do caso revelou outro fenômeno comum em tempos de redes sociais: a formação rápida de opiniões antes da apuração completa dos fatos.

Parte das manifestações públicas tratou o episódio como um ato de perseguição ao trabalhador, enquanto outra parcela defendeu a necessidade de cumprimento rigoroso das normas urbanas.

O desafio, nesse cenário, é separar emoção de informação — e garantir que decisões administrativas sejam compreendidas dentro do contexto legal que as sustenta.

REFLEXÃO NECESSÁRIA: REGRAS EXISTEM PARA QUEM?

O caso levanta uma pergunta essencial para a vida urbana:

as regras devem ser aplicadas apenas quando surgem conflitos ou devem ser permanentemente fiscalizadas e cumpridas por todos?

Se por um lado há o direito ao trabalho digno, por outro existe o direito coletivo ao uso seguro dos espaços públicos.

Mais do que um episódio isolado, a situação evidencia a importância de uma política pública que una fiscalização, orientação e inclusão, evitando que trabalhadores informais sejam surpreendidos por medidas sem prévia regularização ou acompanhamento.

UM ALERTA PARA O FUTURO

Independentemente das versões apresentadas, o caso do Parque das Rosas se transforma agora em um marco simbólico no debate sobre o uso das calçadas em Rondonópolis.

A cidade cresce, o comércio informal se expande e o espaço urbano torna-se cada vez mais disputado.

Diante disso, a pergunta que permanece é direta:

como garantir o direito ao trabalho sem comprometer o direito coletivo de ir e vir?

Responder a essa pergunta talvez seja o verdadeiro desafio para gestores públicos, comerciantes e cidadãos.

E mais do que nunca, exige diálogo — não apenas fiscalização.

DA REDAÇÃO

O Evento ocorreu ontem, pela manhã, no Tribunal do Júri de Rondonópolis, durante o evento Além da Farda, presidido pela 4ª Vara de Execuções Penais de Rondonópolis, na pessoa da Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Sabrina Andrade Galdino. A cerimônia reuniu policiais penais, diretores da cadeia feminina e Diretores da Penitenciária da Mata Grande, policiais penais, autoridades eclesiásticas e o público em geral da cidade.

Na ocasião,a policial penal e poeta Suziene Cavalcante apresentou uma linda canção, que comoveu profundamente os presentes, seguida de um discurso considerado histórico pelos participantes. A fala percorreu a trajetória dos policiais penais de Mato Grosso, destacando desafios, superações e a dimensão humana dessa missão silenciosa, despertando forte emoção entre autoridades, colegas de farda e a comunidade.

ACOMOANHE O DISCURSO NA ÍNTEGRA:

Discurso_Homenagem_Policiais_Penais_Suziene_Cavalcante

DA REDAÇÃO