Ferramenta do governo federal permite acompanhamento de convênios, repasses e emendas parlamentares por qualquer cidadão. Utilização por entes federados trará mais transparência, controle e eficiência na gestão de recursos públicos.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta quinta-feira (16/3), a Portaria Seges/MGI nº 3.248, que define os procedimentos para adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios à plataforma Transferegov.br para a gestão de suas próprias parcerias e transferências. Além de estabelecer as regras de adesão, o normativo apresenta um cronograma de implementação, com início em julho deste ano e expansão gradual para os entes federativos que manifestarem interesse na solução.

O Transferegov.br é uma ferramenta de transparência ativa do governo federal que operacionaliza e acompanha parcerias e transferências de recursos da União, como convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares, destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, além de consórcios públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Ao permitir que estados, Distrito Federal e municípios utilizem a infraestrutura da plataforma para gerir recursos próprios, o MGI busca padronizar e modernizar a gestão de transferências e parcerias em todo o país, garantindo à gestão desses entes a mesma transparência que o governo federal disponibiliza no Transferegov.
“O Transferegov.br é uma ferramenta consolidada no governo federal para garantir transparência, controle e eficiência na gestão mais de 40 tipos de transferências de recursos públicos. Ao ampliar seu uso para estados e municípios, atendemos também ao chamado do STF (Supremo Tribunal Federal) para apoiar os entes subnacionais, oferecendo uma solução estruturada que fortalecerá a governança das transferências em todo o país”, destaca a secretária-adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos.
Adesão
A adesão será formalizada por meio de acordo com a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, responsável pela coordenação do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar). Para celebrar o acordo é necessário que o ente federado seja integrado à Rede de Parcerias, comprove a legitimidade do representante legal e a regularidade cadastral no CNPJ, além preencher um formulário de cadastramento dos sistemas externos que serão integrados ao Transferegov.br. A análise da documentação ficará a cargo da Seges/MGI, que emitirá manifestação conclusiva sobre a aceitação ou não da adesão.
A portaria estabelece responsabilidades tanto para MGI quanto para os entes federados. Ao MGI caberá, por exemplo, prover a solução tecnológica, coordenar a implementação, oferecer capacitação e garantir suporte técnico. Já os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, dentre outras atribuições, estruturar governança própria, designar responsáveis, promover treinamento de seus servidores e assegurar a segurança das informações inseridas no sistema.

O cronograma de implementação será escalonado entre julho de 2026 e março de 2028, iniciando com projetos-piloto em alguns estados e avançando gradualmente até alcançar todos os municípios brasileiros interessados na plataforma.
Pioneirismo do Rio Grande do Norte
O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado brasileiro a aderir ao uso do Transferegov.br como projeto-piloto, inaugurando uma nova etapa de padronização e transparência na gestão de parcerias públicas no Brasil. Além do estado potiguar, Acre, Bahia e Roraima já participam da expansão da plataforma.
Nesta primeira fase da parceria, os estados terão acesso ao módulo de Gestão de Parcerias do Transferegov.br, no qual podem ser operacionalizados, com transparência e de modo mais simplificado, os repasses de recursos em que a gestão estadual determina as condições para execução de determinada política e os municípios ou entidades não governamentais interessados avaliam a possibilidade de cumprimento e se candidatam para o recebimento dos repasses.

DA REDAÇÃO

Brasil e Espanha firmaram, na última sexta-feira (17), em Barcelona, diversos acordos nas áreas de big techs, tecnologia digital, minerais estratégicos e no combate à desigualdade social, discriminação e crime organizado.

Os documentos foram assinados pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Pedro Sánchez durante a 1ª Cúpula Brasil-Espanha, reforçando o alinhamento dos dois países tanto em questões internacionais quanto nos direitos das suas populações.

Além disso, ocorreram reuniões setoriais com autoridades de ambos os países, resultando em acordos para:

• cooperação em tecnologias da informação e telecomunicações;
• políticas públicas para pequenas e médias empresas;
• intercâmbio cultural e sustentabilidade;
• transportes aéreos;
• previdência social.

Lula ressaltou a longa parceria econômica entre os países, destacando a Espanha como um dos principais investidores no Brasil, especialmente nos setores de telecomunicações, finanças, energia e infraestrutura. Segundo ele, empresas espanholas conquistaram 50 projetos no Programa de Parcerias e Investimentos do Brasil, somando mais de 10 bilhões de dólares em investimentos.

Os dois líderes também enfatizaram a importância de estabelecer regras claras para a atuação das grandes empresas de tecnologia digital — as chamadas big techs — que possuem grande influência econômica, política e social globalmente.

Luiz Inácio Lula da Silva alertou para o risco dessas corporações criarem uma nova forma de colonialismo digital ao monetizarem dados pessoais e centralizarem poder nas mãos de poucos bilionários. Para evitar isso, Brasil e Espanha estão investindo em capacidades próprias de soberania digital, com parcerias entre o Centro Nacional de Supercomputação de Barcelona e o Laboratório Nacional de Computação Científica do Brasil.

Essa colaboração deve impulsionar projetos conjuntos em inteligência artificial e outras tecnologias.

As cooperações também abrangem setores econômicos estratégicos, como minerais raros. Os países concordaram em colaborar em todas as etapas da cadeia desses minerais para gerar conhecimento e agregar valor.

Pedro Sánchez mencionou que Brasil e Espanha são nações-chave na aproximação entre a União Europeia e a América Latina e Caribe, regiões que compartilham valores similares.

Ele ressaltou a importância dessa parceria na política internacional em um mundo marcado pela fragmentação. Pelo Mercosul, buscam transmitir uma mensagem de colaboração, abertura, confiança mútua e prosperidade compartilhada.

Pedro Sánchez também destacou o compromisso comum com o avanço na igualdade social, reforçando esforços contra a violência de gênero, promovendo igualdade racial e incentivando a economia solidária.

DA REDAÇÃO

Revisão do Estatuto da Aprendizagem acende alerta sobre risco de retrocesso na inclusão produtiva de jovens

O Brasil pode enfrentar um grave retrocesso na política pública de inclusão produtiva de adolescentes e jovens. Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o chamado Estatuto do Aprendiz, tem sido alvo de emendas que podem comprometer significativamente o programa de aprendizagem profissional no país.

Atualmente, a aprendizagem é regulamentada pela Lei nº 10.097/2000, que estabelece a contratação de jovens entre 14 e 24 anos incompletos em um modelo que combina formação teórica e prática. A legislação também determina que empresas de médio e grande porte destinem entre 5% e 15% de suas vagas para aprendizes, garantindo uma importante porta de entrada para o mercado de trabalho.

Embora o texto original do Estatuto do Aprendiz não crie novas obrigações nem gere custos adicionais, emendas propostas por alguns parlamentares podem desobrigar empresas do cumprimento da cota de aprendizagem. Entre as mudanças sugeridas está a exclusão de diversas funções da base de cálculo — como motoristas, vigilantes, transporte de valores e atividades externas — o que pode reduzir drasticamente o número de vagas disponíveis.

Estimativas apontam que, caso essas alterações sejam aprovadas, o país poderá perder cerca de 500 mil oportunidades de aprendizagem, impactando diretamente jovens em busca do primeiro emprego e qualificação profissional.

Além da redução de vagas, especialistas também alertam para a inclusão de temas que não dialogam com o objetivo central do Estatuto. Essas inserções podem gerar insegurança jurídica e desestimular a contratação de aprendizes pelas empresas.

Para Antonio Pasin, superintendente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), o momento exige cautela. “A prioridade deve ser fortalecer os mecanismos existentes e ampliar o acesso dos jovens à formação profissional. A aprovação do texto com essas alterações representa um risco de retrocesso em uma política reconhecida por seu impacto social e econômico positivo”, afirma.

Diante desse cenário, a Febraeda lança uma campanha nas redes sociais para conscientizar parlamentares e a sociedade sobre a importância da aprendizagem profissional como política pública preventiva e intersetorial, com impactos diretos nas áreas de trabalho, educação e assistência social. A entidade defende a retirada das emendas que ameaçam o programa e reforça a necessidade de ampliação das oportunidades para a juventude brasileira.

DA REDAÇÃO